Questões de Concurso – Aprova Concursos

144421)

Q238148 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo penal denominado

a)
fraude processual.
b)
patrocínio infiel.
c)
participação em falso testemunho.
d)
advocacia administrativa.

144422)

Q238150 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta segundo o STJ.

a)
Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão.
b)
Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e de receptação.
c)
O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é o patrimônio público.
d)
No crime de atentado violento ao pudor, a causa de aumento de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos incide somente se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

144423)

Q238155 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Relativamente à participação, a doutrina majoritária brasileira adotou a teoria da

a)
acessoriedade mínima.
b)
acessoriedade máxima.
c)
hiperacessoriedade.
d)
acessoriedade limitada.

144424)

Q238167 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

a)
O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b)
As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
c)
O processo é regido pelo sigilo.
d)
Não há contraditório nem ampla defesa.

144425)

Q238174 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Renato trabalhava para a pessoa jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções, recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo bastante inferior à média anual da antiga gratificação.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

a)
A gratificação de produtividade ajustada não repercute no valor do repouso semanal remunerado.
b)
As gorjetas pagas pelo empregador integram a remuneração de Renato e não servem de base para o cálculo do aviso prévio.
c)
A prescrição para pleitear o pagamento da gratificação indevidamente suprimida é total.
d)
É cabível que Beta celebre, por escrito, acordo individual com Renato para a prestação de serviços em sobrejornada.

144426)

Q238186 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

a)
90 dias.
b)
120 dias.
c)
150 dias.
d)
180 dias.

144427)

Q238198 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios.

Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

a)
A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária.
b)
Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.
c)
João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal.
d)
O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

144428)

Q238206 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à falência, no regime da Lei n.^o 11.101/2005, assinale a opção correta.

a)
As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
b)
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
c)
São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
d)
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

144429)

Q190244 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

a) em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.
b) ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.
c) não ser preso em flagrante por crime de desacato.
d) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

144430)

Q190251 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

a) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.
b) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.
c) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.
d) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

144431)

Q190256 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária.

a) Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR.
b) Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores.
c) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária.
d) Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

144432)

Q190263 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

a) ruas, praças e veículo policial
b) mares, estradas e praças
c) rios, mares e prédios da sede da prefeitura
d) prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

144433)

Q190268 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

144434)

Q190270 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

a) concorrência
b) leilão
c) pesquisa de preço
d) convite

144435)

Q190275 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Determinada reclamada-empregadora, em ação trabalhista, interpôs recurso de revista para ser apreciado pelo TST, requerendo a reforma integral do acórdão regional, em virtude de violação direta da Constituição da República e por não terem sido aplicadas diversas normas infraconstitucionais.

Duas teses foram debatidas nas instâncias ordinárias. A primeira foi refutada pelo acórdão regional por três fundamentos. A segunda, apenas por um. No recurso de revista interposto, redargüiram-se apenas dois fundamentos do acórdão que negou provimento à primeira tese, tendo-se apresentado jurisprudência divergente do entendimento do acórdão regional, no tocante ao julgamento da segunda tese.

Em sede de primeiro juízo, o recurso de revista foi parcialmente admitido, tendo sido remetido ao TST.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a)
Relativamente à primeira tese, o recurso de revista não deve ser conhecido, em virtude de não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão que negou seu provimento.
b)
Para que o recurso de revista seja conhecido, com fundamento em violação direta da Constituição, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo constitucional tido como violado.
c)
Apesar da admissibilidade parcial, declarada no primeiro juízo de admissibilidade, nada impede que o recurso de revista seja integralmente apreciado pela turma, se esta entendê-lo integralmente admitido.
d)
Não houve pré-questionamento da primeira tese, pois os fundamentos do acórdão regional que a julgou improcedente foram parcialmente impugnados pelo recurso de revista.

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