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As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem
prestação de serviços à comunidade.
advertência quanto aos efeitos das drogas.
detenção.
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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