Questões de Concurso – Aprova Concursos

141421)

Q44365 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.

a) Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.
b) Remuneração tarifária.
c) É formalizada por contrato administrativo.
d) Pode ser feita à pessoa física.
e) Depende de licitação.

141422)

Q44404 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

a) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.
b) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

141423)

Q44409 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:

a) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
b) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício.
c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente.
d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
e) O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

141424)

Q44411 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei nº 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

141425)

Q44459 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É direito do trabalhador urbano e rural

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

141426)

Q44461 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a Organização Político Administrativa,

a) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
b) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.
e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

141427)

Q44466 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por

a) dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
d) dois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
e) três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

141428)

Q44473 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre cargo público é correto afirmar:

a) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.
b) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.
c) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.
d) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.
e) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

141429)

Q44492 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Não poderão ter assento na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o

a) 3º grau.
b) 4º grau.
c) 5º grau.
d) 6º grau.
e) 7º grau.

141430)

Q44579 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

a) inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.
b) verdade real dos fatos e da menor onerosidade.
c) ampla defesa e do contraditório.
d) presunção de inocência e da moralidade administrativa.
e) soberania do povo e na forma republicana de governo.

141431)

Q44581 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno pela Comissão Nacional de Justiça.
b) pela Comissão Nacional de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Supremo Tribunal Federal.
c) pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Comissão Nacional de Justiça.
d) pela Advocacia Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
e) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

141432)

Q44586 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,

a) o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima.
b) a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes.
c) a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado.
d) se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.
e) não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.

141433)

Q44618 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tendo em conta o tipo penal do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal: "Matar alguém"), a mãe que intencionalmente deixa de amamentar a criança, causando-lhe a morte por inanição, pratica um

a) crime culposo.
b) crime omissivo.
c) crime sem resultado.
d) crime comissivo por omissão.
e) fato penalmente atípico.

141434)

Q44620 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a carteira do motorista, contendo dinheiro e documentos. Jeremias responderá por crime de

a) roubo qualificado pelo emprego de arma.
b) furto simples.
c) furto qualificado.
d) roubo simples.
e) apropriação indébita.

141435)

Q44625 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Compete ao Vice-Presidente do Tribunal

a) julgar, no prazo de quarenta e oito horas, a partir de seu recebimento, os pedidos de revisão da decisão que houver fixado o valor da reclamação para determinação de alçada.
b) convocar as sessões do Tribunal Pleno, ordinárias e extraordinárias, presidi-las, colher votos, votar nos casos e na forma previstos neste Regimento, e proclamar os resultados do julgamento.
c) despachar os recursos de revista interpostos das decisões de Turmas, encaminhando-os ou indeferindo-os, com a devida fundamentação.
d) decidir sobre quaisquer incidentes processuais, inclusive desistências e acordos, quando os autos não tiverem sido ainda distribuídos e após o julgamento pelo Colegiado nos processos de competência do Tribunal Pleno.
e) expedir ordens e promover as diligências necessárias ao cumprimento das deliberações do Tribunal, quando se tratar de matéria que não esteja a cargo dos relatores.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!