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Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.
A Secretaria da Justiça e da Cidadania.
A Procuradoria Geral do Estado.
O Ministério Público.
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