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Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que
é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.
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