Questões de Concurso – Aprova Concursos

139306)

Q62175 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

Acerca dos servidores públicos, é correto afirmar que são deveres fundamentais:

I. ser improbo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a menos vantajosa para o bem comum.

II. jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

III. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

IV. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazêlo contrariamente aos ilegítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

As assertivas corretas são, apenas:

a)
I e III.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
II e III.
e)
I e II.

139307)

Q62182 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

Quiou prestou concurso para o Ministério da Pesca e Aquicultura, e foi classificado. A preocupação do referido servidor público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal são:

I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.

II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.

III. a dignidade e o decoro.

IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

As afirmações corretas são, apenas:

a)
I e IV.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I e II.
e)
II e III.

139308)

Q62187 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

Kenzo, servidor público do Ministério da Pesca e Aquicultura, quer se candidatar às próximas eleições, mas leu a constituição vigente e viu o que esta dispõe sobre o assunto: ao servidor público da administração direta, autárquica, fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que:

a) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
b) investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

139309)

Q62202 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a opção correta:

a) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;
b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;
c) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
e) Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

139310)

Q62233 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Com base no artigo 10º do código de ética do assistente social, são deveres do assistente social:

a) Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
b) Mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos.
c) Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar e multidisciplinar.
d) Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões e representações.
e) Ao realizar crítica pública a colega, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.

139311)

Q61184 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Prescrição e decadência.

a) A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.
b) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.
c) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.
d) Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.
e) As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

139312)

Q61211 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

a) nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
b) na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.
c) no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.
d) na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.
e) no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

139313)

Q61216 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Nos crimes ambientais,

a) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
b) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
c) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
d) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
e) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

139314)

Q61223 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
c) é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
e) é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

139315)

Q61228 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

a) uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.
b) Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.
c) toda Constituição rígida é escrita.
d) toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.
e) nem toda Constituição escrita é rígida.

139316)

Q61230 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

a) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.
b) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.
c) não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.
d) pode ser realizado em recurso especial.
e) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

139317)

Q61235 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O alistamento eleitoral NÃO é

a) obrigatório para os maiores de dezoito anos.
b) facultativo para os naturalizados.
c) facultativo para os analfabetos.
d) facultativo para os maiores de setenta anos.
e) facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

139318)

Q61242 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II e IV, apenas.

139319)

Q61247 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Nos Juizados Especiais Criminais,

a) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.
b) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
c) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
d) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
e) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

139320)

Q61259 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

a) o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.
b) a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
c) o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
e) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

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