Q63774 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
b) a reparação do dano resultante do crime.
c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.