Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q63779 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é

a) nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.
b) anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
c) anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
d) válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.
e) nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.

139322)

Q63781 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Determinado negócio jurídico foi celebrado com a presença de dolo acidental de uma das partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, o dolo acidental

a) anula o negócio jurídico e obriga a satisfação das perdas e danos.
b) só anula o negócio jurídico.
c) só obriga à satisfação das perdas e danos.
d) não anula o negócio jurídico e nem obriga a satisfação das perdas e danos.
e) torna o negócio jurídico anulável.

139323)

Q63786 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

a) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
b) com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.
c) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
d) depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
e) depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

139324)

Q63837 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulações posteriores, é correto afirmar:

a) O benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nas regulações.
b) O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
c) A cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão de seu ingresso no mercado de trabalho, impede nova concessão do benefício mesmo que atenda os requisitos exigidos na legislação.
d) O pagamento do benefício poderá ser antecipado dependendo da avaliação técnica e da situação de vulnerabilidade social do beneficiário.
e) O benefício está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito ao pagamento de abono anual.

139325)

Q55156 - FUNRIO - 2010 - FURP-SP - Assistente Financeiro

Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações, é correto afirmar que

a) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.
b) cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.
c) cisão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
d) reversão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
e) fusão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para outra sociedade, extinguindo-se a companhia cindida.

139326)

Q55163 - FUNRIO - 2010 - FURP-SP - Assistente Financeiro

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e atualizações, a reserva que é constituída pela organização, através de segregação de parcela do lucro líquido, com finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado, é a reserva

a) extraordinária.
b) para contingências.
c) legal.
d) de reavaliação.
e) de capital.

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Q55322 - CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil

Uma barragem de terra deve apresentar um índice de vazios de 0,73. De um corte são removidos 220.000 m³ de solo, com índice de vazios de 1,23. Quantos metros cúbicos poderão ser construídos nesta barragem?

a) 225.415 m ³
b) 165.417 m ³
c) 135.529 m ³
d) 195.415 m³
e) 170.673 m ³

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Q55327 - CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil

Qual o Custo Unitário Final para uma benfeitoria com área privativa de 100 m² e área comum de 30 m², com fração ideal (FI) de 0,05, sabendo-se que :

- O Custo Unitário Básico (CUB) é de R$ 350,00/ m²
- O Custo dos Elevadores Especiais e outras despesas (OI) é de R$ 5.000,00
- A diferença entre o custo de Fundações Especiais e Fundações Diretas (OFe-OFd) é de R$ 8.000,00
- As Taxas de Lucro (L), Administração (A) e Custos Financeiros (F) foram estimadas em 20%, 10% e 15%, respectivamente.
- A razão entre o custo unitário da área comum e da área privativa (P) é de 0,70.

a) CF = 552,00/m²
b) CF = 632,00/m²
c) CF = 472,00/m²
d) CF = 315,00/m²
e) CF = 817,00/m²

139329)

Q55339 - CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil

A impermeabilização das coberturas dos prédios torna-se necessária em algumas situações para evitar a infiltração da água para o interior da construção. Embora possa ser considerada atividade simples, seu sucesso é garantido se observadas determinadas especificações e condições durante sua execução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) As mantas asfálticas ou elastoméricas são produtos impermeabilizantes recomendados para coberturas não transitáveis ou transitáveis unicamente por pedestres.
b) A aplicação da manta sobre a superfície a proteger é feita com o desenrolar dos tubos da manta sobre a superfície da cobertura, começando da parte mais alta e indo no sentido do decaimento da cobertura.
c) A aplicação da manta asfáltica deve ser feita sobre uma camada de regularização, executada de modo a manter declividade mínima da laje e de não arredondar os cantos com paredes e obstáculos.
d) Para coberturas transitáveis por veículos, a impermeabilização é executada durante a sua construção, misturando o elemento impermeabilizante na massa do concreto armado.
e) Para regiões com variações elevadas de temperatura, a impermeabilização asfáltica deve ser evitada pela excessiva fluidez, sendo recomendada, nesses casos, a impermeabilização rígida.

139330)

Q55586 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Agente Administrativo,

A acumulação remunerada de cargos, quando há compatibilidade de horário, conforme a Lei Orgânica Municipal de Itabaiana, é permitida:

a) No caso de dois cargos de professor.
b) No caso de dois cargos de assistente administrativo.
c) Quando os dois cargos forem de dedicação exclusiva.
d) Quando um ocorrer na área financeira e outro científico.
e) Por afastamento legal em férias.

139331)

Q55593 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade

NÃO é considerada como conta retificadora:

a) ICMS s/vendas.
b) Descontos condicionais concedidos.
c) Abatimento sobre vendas.
d) Provisão para ajuste ao mercado.
e) Devoluções de vendas.

139332)

Q55618 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado

Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
b) Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

139333)

Q55966 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta
.

a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
c) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
d) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

139334)

Q55973 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.
e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

139335)

Q55980 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

a)
desconcentração administrativa por outorga.
b)
desconcentração funcional por colaboração.
c)
descentralização administrativa por delegação legal.
d)
descentralização administrativa por colaboração.
e)
concentração funcional por delegação negocial.

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