Considere as seguintes assertivas:
I. A qualidade fundamental da Administração Pública Burocrática é a efetividade no controle dos abusos.
II. A incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes é um defeito da Administração Pública Gerencial.
III. Administração Pública Gerencial surgiu na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista.
No âmbito da Administração Pública está correto o que se afirma APENAS em
O procedimento efetuado quando da aplicação dos testes de observância, que compreende a verificação de registros, documentos e ativos tangíveis, denomina-se:
Com relação à Educação, é correto afirmar que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da
Sobre os bens públicos, considere:
I. Os bens públicos desafetados podem ser alienados porque não são de uso comum nem de uso especial.
II. Afetação e desafetação são institutos que dizem respeito à destinação e utilização dos bens públicos.
III. Os bens públicos afetados nunca podem ser desafetados, porque a afetação é uma característica intrínseca do bem público.
IV. O bem público de uso especial pode ser alienado, desde que afetado para essa finalidade.
V. A inalienabilidade é uma das características do bem público de uso especial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes assertivas:
I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
III. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
IV. Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que
Considere as seguintes assertivas:
I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
II. No tocante a Administração Indireta, na descentralização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.
III. Somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a única opção falsa.
Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.
Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT mesmo em caso onde não haja sintomatologia.
II. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é competência concorrente do médico ou enfermeiro do PCMSO.
III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam às exigências de salubridade, fica desobrigado o empregador de fornecer EPI.
IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em função do porte econômico e da natureza do risco de suas atividades.
Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.
São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:
As seguintes afi rmações espelham entendimentos corretos sobre a Nova Gestão Pública (NGP), exceto:
