De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:
Compete
I. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregulari- dade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre orçamento, é correto afirmar que
Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que
Em relação à relevância na auditoria externa das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:
A auditoria operacional no setor público
A Cia. Aberta apresentava seu Balancete em 31/12/X8, com os saldos, em reais, nas seguintes contas:
O patrimônio líquido da Cia. Aberta, em 31/12/X8, era, em reais,
Aos serviços de protocolo cabe, entre outras atividades,
Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
Sobre atos administrativos, considere:
I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.
II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos
Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,
O governo Federal está desenvolvendo um projeto que consiste na obtenção de uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no País, denominado:
