Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q90121 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario

a) poderá reaver o que houver pago apenas de Joana.
b) poderá reaver o que houver pago de ambos os filhos.
c) não poderá reaver o que houver pago de nenhum de seus filhos.
d) poderá reaver o que houver pago apenas de Danilo.
e) só poderá reaver metade do que houver pago e somente de Danilo.

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Q90133 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
c) julga extinta a punibilidade.
d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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Q90138 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que

a) a Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da supremacia do Estado e seu poder discricionário.
b) é vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas.
c) a Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o interessado para o suprimento de eventuais falhas.
d) a Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
e) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q90140 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. No tocante a Administração Indireta, na descentralização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídica incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.

III. Somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

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Q90157 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a única opção falsa.

a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profi ssional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
b) A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
d) As indenizações relativas ao risco profi ssional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos ofi ciais de Previdência Social e seus valores são fi xados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

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Q90164 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
b) Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.
c) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
d) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
e) Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

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Q90203 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT mesmo em caso onde não haja sintomatologia.

II. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é competência concorrente do médico ou enfermeiro do PCMSO.

III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam às exigências de salubridade, fica desobrigado o empregador de fornecer EPI.

IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em função do porte econômico e da natureza do risco de suas atividades.

a) I e II estão corretas.
b) I e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão erradas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) I e III estão corretas.

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Q90222 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

a) Competência e objeto.
b) Finalidade e motivo.
c) Competência e fi nalidade.
d) Finalidade e objeto.
e) Motivo e objeto.

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Q90227 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b) salário-família.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d) repouso semanal remunerado.
e) salário mínimo.

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Q90246 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

As seguintes afi rmações espelham entendimentos corretos sobre a Nova Gestão Pública (NGP), exceto:

a) a NGP é um movimento cuja origem remonta às mudanças havidas nas administrações públicas de alguns países a partir da década de 1970, principalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra.
b) o consumerismo consiste em uma reorientação do gerencialismo puro, mais voltada à racionalização e tendo como ponto central a satisfação das necessidades dos cidadãos, consumidores de serviços públicos.
c) a NGP nasceu gerencialista nos anos 1980, tendo sido fortemente inspirada nas reformas minimalistas e na proposta de aplicação da tecnologia de gestão empresarial ao Estado.
d) nos anos 1990, o Public Service Oriented resgatou os conceitos de transparência, dever social de prestação de contas, participação política, equidade e justiça, introduzindo novas ideias ao modelo gerencial puro.
e) desde o início, a experiência brasileira em NGP aponta para uma forte retomada do estado do bem-estar social e do desenvolvimentismo burocrático, ideal reforçado pela recente crise do mercado fi nanceiro internacional.

138926)

Q90253 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

a) Unidade da constituição.
b) Da máxima efetividade ou da efi ciência.
c) Da supremacia efi caz.
d) Do efeito integrador.
e) Da concordância prática ou da harmonização.

138927)

Q90258 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

a) Habeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
b) Mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
e) Mandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

138928)

Q90277 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Segundo Marcio Pochmann, a decisão de elevação contínua do salário mínimo requer muito mais do que o simples debate acerca do índice de reajuste monetário. Inegavelmente, a decisão de elevação real do salário mínimo requer o estabelecimento de um conjunto de diretrizes de políticas públicas que apontam para a redefi nição de uma nova estratégia de desenvolvimento socioeconômico para o país.

(Pochman, Mario & Fagnani, Eduardo (organizadores). Debates contemporâneos: economia social e do trabalho, n.1. Mercado de trabalho, relações sindicais, pobreza e ajuste fi scal, São Paulo: LTr, 2007, p. 41).

Baseado nesse pressuposto assinale a opção incorreta.

a)
A política de salário mínimo constitui a base de um processo amplo e complexo de redistribuição de renda.
b)
A elevação do valor nominal do salário mínimo garante a redistribuição de renda e a elevação da qualidade de vida dos trabalhadores de salário base.
c)
A ampliação consistente do nível ocupacional, capaz de absorver em maior ritmo o excedente de mão-de-obra, representa a sustentação basilar da pressão social por maior poder de compra do salário mínimo.
d)
O debate sobre o salário mínimo tende a ser colocado de forma inadequada, quando é isolado do contexto de políticas públicas com ligações diretas ou indiretas no padrão de vida dos trabalhadores de baixa renda.
e)
Na direção da elevação do poder aquisitivo do salário mínimo, há de ser defi nida previamente a diretriz responsável pelo abastecimento popular.

138929)

Q90316 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.
b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.
c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.
d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.
e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.

138930)

Q90335 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Assinale a opção incorreta.

a) Ao adotar um modelo de sistema fechado, a organização tende a ser conduzida, gradativamente, a níveis cada vez mais altos de entropia e desagregação.
b) As pessoas não resistem necessariamente a mudanças.
c) Uma organização pode mudar em função do produto, mas não em função do mercado, sob pena de transmutar-se em uma nova organização.
d) De uma forma geral, as abordagens teóricas sobre mudança organizacional sugerem a necessidade de incorporação de processos mais democráticos e participativos.
e) Mesmo organizações públicas, com suas amarras legais e burocráticas, são passíveis de mudanças causadas pelo ambiente.

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