Q90133 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
c) julga extinta a punibilidade.
d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

Direito Processual Penal