Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q11010 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a prova pericial é INCORRETO afrmar:

a) O exame de corpo de delito deverá ser assinado por 2 (dois) peritos ofciais, portadores de diploma de curso superior.
b) O exame de corpo de delito poderá ser realizado qualquer dia e horário, inclusive aos domingos.
c) A autópsia será realizada, em regra, 6 (seis) horas após o óbito.
d) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material sufciente para a eventualidade de nova perícia.

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Q11015 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Com relação aos crimes patrimoniais, é INCORRETO afrmar que

a) segundo entendimento consolidado pelo STF, o crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento, por meio de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento.
b) o agente que rouba o veículo da vítima e, sem motivação alguma, a coloca no porta malas, abandonando-a em estrada de município vizinho, responde pelos crimes de roubo e sequestro, em concurso material.
c) o agente que invade estabelecimento comercial anunciando assalto e acaba por matar o proprietário e um cliente, fugindo em seguida com o dinheiro do caixa e a carteira do cliente, responde por um só crime de latrocínio, crime complexo em que a pluralidade de vítimas serve apenas para fxação da pena.
d) agente que, após furtar, em concurso de pessoas, preciosa jóia em shopping Center, adquire a quota parte, dos demais meliantes, não responde por crime de receptação, tratando-se de post factum impunível.

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Q11022 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Com relação ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O erro de tipo permissível inescusável é aquele que recai sobre situação de fato, excluindo a culpabilidade dolosa, mas permitindo a punição do agente a título de culpa.
b) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justifcação é erro sobre a ilicitude do fato.
c) O erro, sobre a causa do resultado, afasta o dolo ou a culpa, tendo em vista que recai sobre elemento essencial do fato.
d) O erro de proibição mandamental é aquele que recai sobre uma norma impositiva e, se inevitável, isenta o agente de pena.

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Q11041 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta com referência à gestão por competência.

a) As competências técnicas representam as competências estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações
b) Na gestão por competências, as políticas e práticas de gestão de pessoas são baseadas nos princípios de controle, simplicidade e carreira.
c) Ao se mapear as competências em uma organização, deve-se atentar para os erros de descrição de competências, tais como ambiguidade, duplicidade, validação semântica e estatística.
d) Descrições de competências em frases longas e com mais de dois verbos de ação facilitam a representação das atividades e responsabilidades dos cargos das organizações.
e) Um dos objetivos da gestão por competências é a identificação de lacunas de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à consecução dos objetivos organizacionais, conforme as formulações estratégicas das organizações.

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Q11046 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.
b) O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.
c) Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.
d) Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.
e) Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

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Q11053 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

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Q11084 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca do crime omissivo, dos delitos contra a liberdade individual e contra a dignidade sexual e da inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

a) Caracteriza o delito de constrangimento ilegal a hipótese de intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo à vida.
b) Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o delito de redução à condição análoga à de escravo está inserido no CP entre os crimes contra a liberdade pessoal, sendo certo que esse ilícito suprime somente o bem jurídico em uma perspectiva individual, razão pela qual compete à justiça comum estadual processá-lo e julgá-lo.
c) A tolerância pela sociedade não gera a atipicidade da conduta consistente em manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, sem intuito de lucro nem mediação direta do proprietário.
d) Na hipótese de flagrante de crime permanente em residência, é necessária autorização judicial para a busca e apreensão, uma vez que, nessa situação, a ausência da chancela judicial caracteriza o delito de violação de domicílio.
e) O delito de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio, sendo, no entanto, imprescindível a demonstração da finalidade especial de agir, consistente na intenção inequívoca da apropriação de valor destinado à previdência social, para a sua caracterização.

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Q11091 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

a) O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
b) A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
c) O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
d) Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
e) O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

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Q11104 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

a)
Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.
b)
Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.
c)
O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.
d)
Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.
e)
O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.

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Q11109 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

a) compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.
b) autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
c) estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
d) dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.
e) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q11111 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF

a) restringiu a realização das operações de crédito por antecipação de receita, antes permitidas a qualquer tempo pela Lei n.º 4.320/1964, para somente após o segundo mês do início do exercício financeiro.
b) previu a programação de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais, quando a Lei n.º 4.320/1964 restringe-se às despesas do orçamento anual.
c) incluiu no conceito de dívida fundada não só as dívidas com prazo de resgate superior a doze meses, como conceituado pela Lei n.º 4.320/1964, mas também aquelas inferiores a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
d) introduziu o conceito de empresa estatal dependente como toda empresa controlada por ente público que receba recursos dessa mesma entidade.
e) vedou a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de poder ou órgão.

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Q11128 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

a) É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.
b) Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
c) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.
d) De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado.

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Q11130 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) A denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias dispostas na CF.
b) É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
c) É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação no âmbito internacional.
d) O estado-membro tem competência constitucional para instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de seus servidores.
e) O estado-membro pode, no exercício da competência legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de bens móveis, considerando a ausência de lei complementar nacional que regule o tema.

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Q11135 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.
b) O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
d) É da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.
e) O presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q11142 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

a) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
b) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.
c) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.
d) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
e) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

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