Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q7528 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.

a) De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.
b) O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da exceção do contrato não cumprido.
c) Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá- lo alegando falta de interesse econômico, caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.
d) De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.
e) O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a obrigação de indenizar lucros cessantes.

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Q7530 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta.

a) O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.
b) A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.
c) De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.
d) A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.
e) De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

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Q7542 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com referência à execução penal, assinale a opção correta.

a) A norma que rege o sistema penitenciário federal estabelece de forma expressa a atribuição da Defensoria Pública da União, para atuar, com exclusividade, nos estabelecimentos prisionais federais, e veda, em qualquer hipótese, a transferência de presos entre as penitenciárias federais, sem novo incidente.
b) O ingresso regular de preso no sistema penitenciário federal depende de incidente próprio, escalonado em duas etapas distintas: a admissibilidade preliminar da transferência, exercida pelo juízo da vara de execução penal de origem, e a decisão final acerca da inclusão, pelo juízo federal. Havendo divergência entre os juízos, admite-se conflito de competência no tribunal competente, que resolverá o mérito da transferência, em caráter prioritário
c) A lei veda, de forma expressa, em qualquer hipótese, a remoção excepcional de preso para o sistema penitenciário federal antes do início ou encerramento do incidente de transferência, de modo a não ultrapassar a lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima.
d) O preso incluído no sistema penitenciário federal, por prisão provisória ou definitiva, permanece com processo na vara de execução penal de origem, sendo esta competente para conhecer, processar e julgar os incidentes na execução penal, visto que a transferência provisória não altera o juízo natural da execução.
e) A inclusão de presos no sistema penitenciário federal dar-se-á de forma excepcional, temporária e provisória, com prazo máximo de 360 dias, autorizando a lei uma única e extraordinária renovação, a ser decidida pelo juízo federal, desde que requerida antes do encerramento do prazo da inclusão.

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Q7547 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Juan, cidadão espanhol, pretendendo transportar 3.500 g de substância entorpecente conhecida como cocaína para a Espanha, no interior de um aparelho de ar condicionado portátil, adquiriu passagens aéreas de Brasília ! DF para Barcelona, com conexão no Rio de Janeiro ! RJ. Ao chegar ao aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, para a conexão internacional, após passar pelo aparelho de raios X, mostrou-se muito nervoso, o que chamou a atenção dos agentes policiais. Após entrevista com Juan, a polícia encontrou a substância entorpecente. Juan foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. No momento da autuação, o estrangeiro, primário e sem antecedentes criminais, espontaneamente confessou a prática do crime e declarou-se dependente químico, alegando que o motivara à conduta delituosa a necessidade de dinheiro para pagar dívidas com traficantes no seu país de origem. Juan colaborou com a investigação policial do tráfico, identificou as pessoas que o haviam aliciado e apontou outros integrantes da organização, que conhecera por ocasião do aliciamento, o que resultou em prisões no Brasil e no exterior, e na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, veículos, embarcações, móveis e petrechos para preparação e embalagem de drogas.

Considerando a aplicação de pena, elementares e circunstâncias, assinale a opção correta com base nessa situação hipotética e na Lei de Entorpecentes.

a) A legislação que disciplina o crime de tráfico de drogas autoriza expressamente o perdão judicial em casos de efetiva e voluntária colaboração do réu, desde que as informações e declarações prestadas sejam relevantes e contribuam, de fato, com as investigações ou o processo, seja na identificação dos demais corréus e partícipes, seja na recuperação total ou parcial do produto do crime, como na situação em tela.
b) A espécie e a quantidade da droga apreendida com Juan, o tráfico interestadual por meio de transporte público e o conhecimento dos integrantes e do funcionamento da organização criminosa obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na legislação e nomeada pela doutrina como tráfico privilegiado.
c) Demonstrada por perícia a dependência toxicológica de Juan e comprometida, de forma plena ou parcial, a compreensão do caráter ilícito do fato, poderá ele ser isento de pena ou ser esta reduzida, impondo a lei, em qualquer dos casos, a compulsória medida de segurança de internamento em hospital de custódia e tratamento.
d) O fato caracteriza tráfico interestadual de drogas, na forma consumada, concretizada por meio de transporte público, e tráfico internacional, na forma tentada, em concurso material.
e) Caso Juan seja condenado e o juiz aplique a pena-base no mínimo legal, estará vedado o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, por incompatibilidade com a prisão em flagrante.

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Q7559 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

a) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito
b) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.
c) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.
d) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
e) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

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Q7561 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com relação às normas da CF sobre as finanças públicas, os orçamentos e os princípios gerais da atividade econômica.

a) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os custos relacionados aos programas de duração continuada.
b) As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco do Brasil S.A.; as dos estados, do DF, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, nas instituições financeiras oficiais que a legislação indicar.
c) É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
d) Pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
e) O Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, cabendo-lhe exercer, de forma determinante, as funções de incentivo e planejamento para os setores público e privado.

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Q7566 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta

a) Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.
b) O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.
c) Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
e) Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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Q10024 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Tecnologia da Informação

Em relação ao modelo de referência MPS.BR (Melhoria de Processo do Software Brasileiro), correlacione as colunas a seguir considerando a defnição mais adequada para cada nível de maturidade:
Nível de Maturidade Defnição
I. Nível A ( ) Em otimização.
II. Nível B ( ) Defnido.
III. Nível C ( ) Gerenciado.
IV. Nível F ( ) Gerenciado quantitativamente.
Está CORRETA a seguinte sequência de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) I, III, IV, II.
b) II, III, IV, I.
c) I, IV, III, II.
d) IV, II, I, III.

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Q10074 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

A preservação do meio ambiente requer conhecimentos dos elementos fundamentais que o constituem. Nesse contexto, é INCORRETO afrmar que

a)
as unidades fisiográficas definidas pelas variáveis ambientais de uma região, indicando os recursos minerais potenciais e as aptidões da terra.
b)
a delimitação espacial das bacias hidrográfcas e sua constituição infuem no volume, qualidade e distribuição das águas.
c)
a erosão pluvial, causada pela ação de chuvas contínuas e intensas em uma determinada área, gera o desgaste do solo, arrasta materiais e pode provocar deslizamentos de terra.
d)
a lua, responsável pelas marés, é o principal agente que atua sobre os lençóis freáticos, condicionando no maior ou menor volume de água no solo.

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Q10081 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

A Cartografa é uma técnica de representação de realidades espaciais e permite correlações diversas. Analise a fgura abaixo e responda:
Imagem 003.jpg
Estabelecendo-se que a distância real entre os extremos Nordeste / Sudoeste é de 30 quilômetros e que esta distância no mapa mede 6 centímetros, qual seria a distância entre esses pontos no mapa, se o percurso fosse pelo rio e a distância real medisse 120 quilômetros?

a) 4 cm.
b) 5 cm.
c) 24 cm.
d) 40 cm.

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Q10086 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Com o desmantelamento do Império Romano do Ocidente, o Norte da África e a Europa Ocidental passaram por uma reconfguração política, advindo daí a fundação de vários reinos bárbaros. Constituem exemplos referentes a esse contexto histórico, EXCETO:

a) Reino dos Suevos, Reino dos Visigodos, Reino dos Ostrogodos.
b) Reino dos Bretões, Reino dos Francos, Reino dos Anglo-Saxões.
c) Reino de Castela, Reino de Navarra, Reino de Aragão.
d) Reino da Lombardia, Reino dos Vândalos, Reino dos Alamanos.

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Q10093 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando as lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, o diagnóstico diferencial entre o ferimento de entrada e o de saída no plano ósseo craniano, é feito pelo sinal de

a) Bonnet.
b) Carrara.
c) Strassmann.
d) Terraza de Hoffmann.

132193)

Q10098 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao princípio da reserva legal, é VÁLIDO afrmar que

a) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.
b) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
c) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
d) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

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Q10182 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

João nasceu em 14 de setembro de 1990, tendo sido atropelado por um ônibus da empresa Aliança Transportes, em 12 de agosto de 1995. Na ocasião, seus pais não se interessaram em reclamar indenização da empresa, entretanto, ao completar 18 anos, João constituiu um advogado que propôs a ação de reparação de danos em 15 de março de 2011. O juiz, ao apreciar a causa, entendeu que esta se encontrava prescrita. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) A ação prescreveu em 12 de agosto de 1998.
b) A ação prescreveu em 14 de setembro de 2009.
c) Não houve prescrição, o que ocorreria em 14 de setembro de 2011.
d) Não houve prescrição, o que ocorreria em 12 de agosto de 2015.

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Q10187 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.
b) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d) O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.

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