Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q11147 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.

a) Tem-se a aplicação do denominado princípio da correção funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito, busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela CF.
b) O poder constituinte originário, por sua própria natureza, não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de representação popular.
c) O poder constituinte derivado está sujeito a limitações temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas, segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF, compondo as denominadas cláusulas pétreas.
d) De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação.
e) O denominado método hermenêutico-concretizador não admite que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.

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Q10721 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Assinale a afirmativa que completa o fragmento a seguir.

No exercício da função, o auditor julga a magnitude das distorções que são consideradas relevantes, porque esse julgamento fornece a base para __________

a) obter conhecimento das atividades da entidade, para identificar eventos e transações irrelevantes que afetem as demonstrações contábeis.
b) propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos, posteriormente estabelecidos.
c) assegurar que as áreas menos importantes da entidade e os valores insignificantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida.
d) estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em discrepância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho.
e) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos de avaliação de risco.

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Q10726 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

A técnica de auditoria que consiste no exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis, é conhecida como:

a) análise documental.
b) confirmação de cálculos.
c) inspeção física.
d) rastreamento.
e) exame de registros.

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Q10733 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis anos de idade, Golias com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte

a) Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.
b) Bruna, Golias e Gabriel, apenas.
c) Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.
d) Golias, apenas.
e) Bruna, apenas.

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Q10738 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

a) A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
b) O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
c) A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
d) A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
e) Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

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Q10740 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Integram a Administração Indireta do Estado

a) as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.
b) as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.
c) os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.
d) as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.
e) as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

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Q10745 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Para composição da Câmara Municipal de um determinado Município do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, será observado o limite máximo de

a) 09 Vereadores.
b) 11 Vereadores.
c) 13 Vereadores.
d) 15 Vereadores.
e) 17 Vereadores.

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Q10783 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Ativo é definido na estrutura conceitual da contabilidade como um recurso

a) de propriedade da entidade, utilizado em suas atividades operacionais, independentemente do fluxo de caixa que este venha a gerar.
b) do qual se espera apenas uma saída próxima de recursos da entidade para o seu pagamento.
c) adquirido à vista pela entidade.
d) controlado pela entidade e do qual se espera que resultem benefícios econômicos futuros.
e) que não pode ser distribuído aos proprietários da entidade como restituição do capital.

132249)

Q10788 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

São Receitas Correntes:

a) Contribuições de Melhoria, Receita Patrimonial e Receita de Serviços.
b) Receita Agropecuária, Amortização de Empréstimos e Impostos.
c) Contribuições de Melhoria, Alienação de Bens e Impostos.
d) Receita Patrimonial, Operações de Crédito e Amortização de Empréstimos.
e) Taxas, Operações de Crédito e Receita Industrial.

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Q10790 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

A emissão de moeda no Brasil é de competência

a) da União e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil.
b) concorrente da União e dos Estados-Membros e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelos Bancos Estaduais Oficiais.
c) da União e dos Estados-Membros e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
d) da União e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
e) da União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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Q10928 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,

a)
ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
b)
com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
c)
ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado obrigatoriamente de forma direta a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com exceção de setores independentes.
d)
com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado necessariamente de forma direta a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e)
com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apenas.

132252)

Q10935 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

a) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
b) o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.
c) é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
d) em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.
e) não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

132253)

Q10961 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

As seguintes afrmativas concernentes às cláusulas especiais à compra e venda, previstas no Código Civil de 2002, estão corretas, EXCETO:

a) a retrovenda é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, no prazo máximo de 3 anos, restituindo-lhe o preço mais as despesas, sendo que esta cláusula só tem valor se o objeto do contrato for imóvel.
b) a preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor, se algum dia se decidir a vendê-la. Podem as partes fxar prazo máximo de 180 dias para bens móveis e 2 anos para bens imóveis.
c) a venda sujeita à prova entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
d) reserva de domínio é a cláusula que garante ao vendedor a propriedade de coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço, a forma da cláusula será sempre escrita.

132254)

Q10966 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que

a) para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.
b) os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.
c) os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.
d) os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

132255)

Q10973 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afrmativas:
I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.
II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.
III. As linhas defnidoras da competência têm caráter legal e apolítico.
Marque a alternativa CORRETA.

a) as afrmativas I, II e III estão incorretas.
b) apenas as afrmativas II e III estão incorretas.
c) apenas as afrmativas I e III estão incorretas.
d) apenas as afrmativas I e II estão incorretas.

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