Q19 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

a) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
b) A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
c) O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
d) Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
e) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

Legislação Federal