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A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:
embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública.
participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública.
homicídio culposo na direção de veículo automotor.
lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.
omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.
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