Questões de Concurso – Aprova Concursos

130801)

Q13565 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre o desaforamento, é correto afirmar que:

a) poderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz, segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública.
b) poderá ser requerido apenas pelo Ministério Público.
c) poderá ser determinado em razão de excesso de serviço, caso em que será ouvida a parte contrária, o juiz presidente e o Ministério Público, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
d) se trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratone loci).
e) Não se admitrá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

130802)

Q13572 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre o procedimento do Júri, é incorreto afirmar que:

a) O interrogatório do réu é o último ato da instrução probatória, o que confirma o seu perfl de meio de defesa.
b) Os peritos prestarão esclarecimentos em juízo desde que haja prévio requerimento e deferimento pelo juiz.
c) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de partcipação, devendo o juiz declarar o dispositvo legal em que julgar incurso o acusado, todavia não é o momento de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sob pena de nulidade da sentença se o fizer por violação do direito de defesa do acusado.
d) Caberá recurso de Apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária.
e) A Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri for adiado e não houver escusa legítma do defensor do réu que deixou de comparecer para defendê-lo.

130803)

Q13577 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

obre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:

a) ter conjunção carnal ou pratcar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;
b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prátca do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
d) pratcar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.
e) nenhuma das anteriores.

130804)

Q13584 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre o concurso de pessoas, marque a alternativa correta:

a) para a teoria pluralístca ou da autonomia da participação, cada qual realiza uma ação, havendo um vínculo psicológico próprio, sendo que cada participe é considerado de forma autônoma como autor;
b) para a teoria monística ou unitária (igualitária) cada participe é considerado de forma autônoma e única, havendo distinção entre autor e partcipe;
c) a teoria pluralístca é adotada pelo Código Penal brasileiro, a partir da reforma ocorrida em 1984;
d) para a teoria dualístca cada participe é tratado de igual forma, não havendo distinção entre a partcipação primária e a participação secundária.
e) nenhuma das anteriores

130805)

Q13604 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium, que significa:

a) O exercício de um comportamento contrário aos comportamentos que uma das partes vinha tendo até aquele momento, frustrando a legítima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam.
b) Redução do conteúdo obrigacional pela inatividade de uma das partes.
c) Aumento do conteúdo obrigacional em razão da inatividade de uma das partes.
d) Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também não cumpriu ou simplesmente negligenciou.
e) Impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigação contratual, quando deixou de cumprir as suas próprias obrigações contratuais.

130806)

Q13616 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

O parecer:

a) É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.
b) Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar
c) Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.
d) Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.
e) A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

130807)

Q13623 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

a) estabelecer um modelo gerencial de Administração
b) fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração
c) valorizar a organização hierárquica.
d) fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.
e) restringir a partcipação popular de gestão.

130808)

Q13628 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder do Estado.
b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de solidariedade e fraternidade.
c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada prova ilícita.
d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retrou do ordenamento jurídico a validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado.
e) Segundo entendimento pacífco do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana

130809)

Q13630 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito do conceito e da classifcação da Constituição, é correto afirmar que:

a) A Constituição, na clássica definição de Lassalle, é a decisão polítca fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais.
b) Para Carl Schimit, a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas.
c) No entendimento de Hans Kelsen, a Constituição é resultado das forças reais de poder, buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurídica epistemológica
d) Para Carl Schmit, não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional.
e) No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classifcada em semântica, nominal e normativa. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição normativa

130810)

Q13635 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Quando se usa a expressão a Constituição é norma pura, puro dever ser, a concepção de Constituição foi adotada:

a) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política.
b) no sentido jurídico, sem qualquer referência à fundamentação sociológica, política ou filosófica.
c) no sentido estrutural, como norma em conexão com a realidade social.
d) no sentido total, com a integração dialética dos vários conteúdos da vida coletiva.
e) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.

130811)

Q13767 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Baseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana:

a) depende exclusivamente do uso racional e adequado do solo.
b) depende do cumprimento das normas federais de direito do trabalho.
c) depende do cumprimento do plano diretor.
d) deve ser apurada por meio de índices previstos em lei.

130812)

Q13774 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Entre as exigências abaixo, assinale aquela que se refere a um preço público:

a) pagamento relativo às custas processuais.
b) pagamento efetuado em decorrência da ação fiscalizatória da vigilância sanitária.
c) pagamento efetuado em decorrência da concessão de alvará para construção.
d) pagamento efetuado em razão da utilização/consumo de energia elétrica.

130813)

Q13779 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:

a) empréstimos compulsórios por motivos de guerra ou calamidade.
b) imposto sobre exportação.
c) imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) IPI (Imposto sobre produtos industrializados).

130814)

Q13793 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

a) A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida.
b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental.
c) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.

130815)

Q13798 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia com a atenção a ementa a seguir.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL. FALTA. DESCABIMENTO.

I. O administrador só pode efetuar o pagamento de aumento de remuneração e de vantagem pecuniária a servidor público se houver expressa previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X).

II. Na espécie, há direito à promoção no mês de julho de cada ano (artigo 7º do Decreto Estadual nº 8.186/86), razão pela qual ficam deferidos efeitos a partir de 1º de julho para o ato que concedeu a promoção por merecimento ao recorrente no ano de 2004, ressalvados os efeitos financeiros, os quais devem ser buscados nas vias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 20.745/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 05/11/2007, p. 286)

A decisão acima autoriza afirmar que

a) basta que o gasto, relativo à promoção do servidor, esteja contido na lei orçamentária anual, para que o mesmo atenda ao disposto pelo princípio da legalidade.
b) em se tratando do princípio da legalidade do direito financeiro faz-se necessário que os gastos públicos estejam previstos em leis específicas para serem legítimos.
c) se uma despesa estiver prevista em lei específica, mas não tiver sido objeto de dotação orçamentária, a mesma pode ser gasta.
d) o princípio da legalidade no âmbito do direito financeiro decorre de uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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