Q13452 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

a) dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;
c) definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.

Direito Tributário