Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q13286 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.
b) não se submete a prazo decadencial.
c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

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Q13293 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

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Q13298 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

a)
o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
b)
o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
c)
nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
d)
o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

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Q13301 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
b) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
c) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
d) ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

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Q13306 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o

a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.
b) Conselho Federal da OAB.
c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.
d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

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Q13332 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

Dentre as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destaca-se o(a)

a) dever de garantir a publicidade de todo e qualquer ato administrativo, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum
b) dever de exercer suas funções com cortesia e boa vontade, sob pena de causar dano moral ao cidadão maltratado.
c) dever de exercer sua função pública com zelo e dignidade, sendo sua vida privada independente do seu bom conceito na vida funcional.
d) obrigação de decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto, consoante os valores éticos que cada indivíduo possui.
e) obrigação de dizer a verdade, salvo quando contrária aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública.

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Q13349 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

Maria, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, está passando por sérias dificuldades financeiras desde que ficou viúva. Resolveu então fazer uma rifa, entre seus colegas de trabalho, de um laptop recebido como presente de aniversário. A conduta de Maria é

a) correta, tendo em vista que a solidariedade entre colegas de trabalho deve ser estimulada.
b) correta, uma vez que a rifa é uma prática corriqueira.
c) aceitável, desde que ela cumpra suas funções e não atrapalhe os demais colegas.
d) aética, porque a rifa é um jogo de azar.
e) aética, porque a finalidade de tal conduta é estranha ao interesse público.

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Q13351 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

Pedro é contratado temporariamente por uma Sociedade de Economia Mista para fazer a manutenção das máquinas copiadoras. Pedro é responsável pela troca de peças e consertos em geral. Frequentemente, Pedro substitui peças com defeito por peças usadas em boas condições e as fatura pelo preço de peças novas. Para fins de apuração do comprometimento ético, a conduta de Pedro é

a) indiferente, visto que o Código de Ética do Servidor Público aplica-se apenas àqueles devidamente contratados que prestem serviço de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.
b) indiferente, porque a Sociedade de Economia Mista prevê contratos sem comprovação de valor.
c) indiferente, porque o contrato entre Pedro e a Sociedade de Economia Mista não veda esse tipo de comportamento.
d) aética, visto que Pedro é equiparado a um servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.
e) aética, mas não passível de apuração, visto que Pedro presta serviços temporários a uma Sociedade de Economia Mista, onde não se aplica o Código de Ética do servidor público.

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Q13394 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

Em caso de omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética devem

a) ouvir, previamente, a área jurídica do órgão ou entidade.
b) solicitar consultoria jurídica externa para dirimir a dúvida.
c) suprir a omissão através do recurso à analogia e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.
e) arquivar o procedimento de investigação, caso este já tenha sido instaurado, visto que a matéria é regida pelo princípio da estrita legalidade.

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Q13399 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

El fragmento que explicita la causa del cambio contra el cual el Texto I, se manifiesta es:

a) Resulta por tanto necesario para un programa de universalización y conocimiento, que defienda la mejora y la calidad de la Educación (líneas 8-11)
b) Esto es debido a una orientación hacia la proliferación nada armoniosa de asignaturas optativas en el currículo (líneas 25-27)
c) a falta de la publicación del Decreto autonómico que establezca el currículo de Bachillerato en la Comunidad de Madrid. (líneas 36-38)
d) a la espera de que la Comunidad de Madrid cumpla con su compromiso educativo, en el momento de la determinación del 35% del currículo que le compete (líneas 46-49)
e) Pues no reclamamos sino los medios y la organización necesarios para la formación científica y teórica de los ciudadanos cultos que nuestra sociedad reclama (líneas 96-99)

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Q13433 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas

Considerando-se a análise assintótica (Notação Big O), qual é a complexidade do caso médio do algoritmo de ordenação chamado de Ordenação por Inserção?

a) O(n²)
b) O(1)
c) O(n)
d) O(n log n)
e) O(log n)

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Q13438 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

a) É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
b) O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;
c) Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada tríplice justificação, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;
d) São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

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Q13440 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

a) À luz da teoria do funcionário de fato, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;
b) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;
c) A teoria do desvio de poder, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;
d) O Poder Judiciário, na perspectiva do chamado controle do motivo do ato administrativo, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

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Q13452 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

a) dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;
c) definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.

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Q13457 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:

a) Deferido o processamento da recuperação judicial, ou decretada a falência do devedor, todas as ações e execuções individuais sofrem a força atrativa do Juízo da execução coletiva ou do procedimento coletivo de recuperação judicial, que as suspende por tempo indeterminado, até que a ele compareçam os credores para habilitar os seus créditos;
b) Posto que a Lei de Falências preconize que podem contestar a impugnação os credores cujos créditos foram impugnados, o moderno entendimento se direciona no sentido de que qualquer interessado, provando essa sua condição, pode contestar a impugnação no prazo de cinco dias, carreando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputar necessárias;
c) Segundo a legislação de regência, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição. Nesse contexto, a nota promissória, ainda que prescrita, constitui título hábil a instruir requerimento de falência;
d) O deferimento do processamento da recuperação judicial pode, a critério do Juiz, redundar na suspensão de execução de natureza fiscal, sendo certo que, na falência, os créditos fiscais e previdenciários deverão ser comunicados ao Juízo falimentar, a fim de que sejam liquidados na ordem estabelecida pela lei.

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