Questões de Concurso – Aprova Concursos

122971)

Q150324 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

Certo
Errado

122972)

Q150329 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

No que se refere a aspectos históricos do direito constitucional,
julgue o item a seguir.

O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional.

Certo
Errado

122973)

Q150348 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Julgue os seguintes itens, relativos ao formato e à adequação da
linguagem das comunicações oficiais, com fundamento no Manual
de Redação da Presidência da República.

É proibido o emprego do correio eletrônico nas comunicações oficiais, em face de seu caráter informal, que não atende às características precípuas da redação oficial, quais sejam, necessária formalidade, padronização e impessoalidade.

Certo
Errado

122974)

Q150350 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Julgue os seguintes itens, relativos ao formato e à adequação da
linguagem das comunicações oficiais, com fundamento no Manual
de Redação da Presidência da República.

Em comunicações oficiais, a linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, devendo ser evitado seu uso indiscriminado, a fim de se garantir a máxima clareza e concisão.

Certo
Errado

122975)

Q150432 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

a) O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos.
b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário.
c) No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia.
d) O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias.
e) Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado.

122976)

Q150437 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

a) Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.
b) Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.
c) Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.
d) Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.
e) Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

122977)

Q150444 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

a) Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.
b) A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.
c) O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.
d) Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.
e) O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

122978)

Q150456 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta, conforme a doutrina e jurisprudência dominantes.

a) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade.
b) O passar do tempo não consolida a personalidade de associação se houver defeito no ato constitutivo.
c) Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro.
d) A capacidade da pessoa natural não se presume e deve ser provada por documento.
e) O nascituro possui direitos aos danos morais pela morte do pai mesmo sem conhecê-lo.

122979)

Q150463 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

a) A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.
b) Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.
c) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.
d) As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.
e) A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

122980)

Q150470 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.
b) Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.
c) Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.
d) O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.
e) É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

122981)

Q150482 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais. Posteriormente, constatado que a área estava contaminada com metais pesados, o Ministério Público promoveu ação civil pública em face de Tício. Nesse caso, de acordo com o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente é objetiva, mas exige nexo de causalidade entre a atividade do proprietário e o dano causado, razão pela qual Tício não será responsabilizado, posto tratarse de vício oculto.
b) considerando que se cuida de obrigação propter rem, Tício assume o ônus de manter a preservação, sendo possível impor obrigação de fazer consistente na recomposição da área e/ou indenização.
c) é cabível a utilização da teoria do risco criado, exigindo-se a comprovação de um liame causal, de forma a possibilitar a exclusão de responsabilidade de Tício.
d) é possível aplicar ao caso a teoria dos ônus da prova dinâmicos, mediante a demonstração da legalidade da aquisição e da existência de causas e concausas que contribuíram para o resultado lesivo.

122982)

Q150487 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária deve estar inserta no ordena mento jurídico, enquanto que a material exige, ademais, que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, aos sujeitos da obrigação, à qualificação do tributo, dentre outros aspectos relevantes. Assim, do ponto de vista formal, o Princípio da Legalidade insculpido na Constitui ção Federal está associado ao ato meramente legiferante, ao passo que, do ponto de vista material, está associado à denominada

a) legalidade em sentido amplo.
b) legalidade genérica.
c) determinação conceitual específica.
d) determinação conceitual genérica.

122983)

Q150499 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.

a) A competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos.
b) Segundo a atual redação do artigo 1.º, I, l da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, contase do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível.
c) No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferilo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados.
d) A inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo.

122984)

Q150502 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

a) embora exista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF em controle abstrato de inconstitucionalidade, não se admite a declaração de inconstitucionalidade pro futuro.
b) o STF entende que a declaração de inconstitucionalidade impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente julgado e tido como inconstitucional.
c) no recurso extraordinário, a decisão que entende não haver repercussão geral é irrecorrível, valendo para todos os recursos que versem sobre questão idêntica, salvo revisão de tese.
d) a arguição de descumprimento de preceito fundamental admite a concessão de liminar em medida cautelar, mas exige a audiência obrigatória da autoridade responsável pela edição do ato antes da eventual concessão da liminar.

122985)

Q150507 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

A Assembleia Legislativa de determinado Estadomembro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica suspendam o fornecimento desse serviço público no caso de falta de pagamento da respectiva tarifa. Considerando as disposições constitucionais e a posição do STF acerca da matéria, é correto afirmar que essa lei é

a) constitucional, vez que os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria.
b) constitucional, posto que cabe aos Estados editar leis que visam proteger o consumidor e estas devem prevalecer sobre o interesse econômico das referidas empresas.
c) inconstitucional, porque houve vício de iniciativa por parte da Assembleia ao legislar sobre matéria cuja lei é de iniciativa privativa do governador.
d) inconstitucional, porque o Estado invadiu matéria de competência privativa da União.

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