Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q136653 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

a) As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
b) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e, serão computadas como testemunhas as pessoas que, arroladas, desconhecerem os fatos e nada souberem de interesse à instrução da causa.
c) Se o juiz, pronunciando sentença final, reconhecer que alguma testemunha afirmou falsamente, silenciou-se ou negou a verdade, determinará a remessa de cópia do depoimento à autoridade policial para que proceda à instauração de inquérito.
d) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes; todavia, a expedição da precatória suspenderá a instrução criminal.

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Q136658 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

a) O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.
b) A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.
c) O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipifcação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.
d) O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

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Q136684 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Conforme defne a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da sindicância:

a) será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.
b) a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito
c) os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período
d) ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

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Q136696 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

a) a de três cargos de professores
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científco
c) a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científco
d) a de quatro cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas

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Q136805 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Sobre os órgãos do Tribunal de Justiça, é INCORRETO dizer, sobre o quorum mínimo para o funcionamento:

a) Os Grupos de Câmaras Cíveis, com sete membros e as Câmaras Isoladas, com a totalidade de seus membros, para julgamento de mandado de segurança, embargos infringentes e processo crime originário.
b) a Corte Superior, com vinte membros e o Conselho da Magistratura com seis membros.
c) O 1º Grupo de Câmaras Criminais, com dez membros; e os Segundo e o Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, com sete membros.
d) o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quorum, salvo para dar posse ao Presidente.

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Q133084 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

a) Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
b) As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
c) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
d) A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
e) De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.

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Q133089 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa.
b) Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automaticamente declarada nula.
c) A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.
d) Compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pela concretização da hipótese descrita em lei, o que dá origem à obrigação tributária.
e) Considere que, em janeiro de 2006, determinado contribuinte tenha efetuado pagamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, de acordo com a legislação brasileira vigente, a homologação tácita teria ocorrido cinco anos depois (janeiro de 2011) do pagamento, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito, cujo termo final ocorrerá em janeiro de 2016, regra conhecida como cinco mais cinco.

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Q133091 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

a) O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
b) Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
c) Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
d) A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
e) Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.

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Q133096 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Conforme a CF, constituem patrimônio cultural brasileiro

a) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.
b) os bens de natureza material por meio dos quais as criações artísticas, científicas e tecnológicas dos povos tradicionais expressem o ethos nacionalista da sociedade brasileira.
c) os conjuntos urbanos, as áreas de grilagem, os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico e arqueológico, de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à memória e à ação das gerações passadas, formadoras da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas habitacionais, as áreas de proteção ambiental, as reservas da biosfera e os parques públicos.
d) os bens de natureza material e imaterial que veiculem as formas de ação, criação e existência das diversas raças formadoras da sociedade brasileira, em suas dimensões antropológicas, etnográficas, deontológicas e sociointeracionistas, tais como a culinária, a música, o folclore, a indumentária e as prosódias.
e) as manifestações artísticas e culturais de natureza exclusivamente material que expressem os posicionamentos políticos dos grupos formadores da sociedade brasileira, por meio dos quais os valores, crenças, ideologias e mitologias dos grupos minoritários que representam a identidade nacional interagem com a cultura hegemônica.

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Q133104 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que diz respeito aos crimes e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

a) Incide em crime o candidato que recusa obediência a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral, ainda que dirigida exclusivamente a partidos e coligações.
b) No âmbito da justiça eleitoral, cabe ação penal privada subsidiária, mas é inadmissível ação penal pública condicionada à representação do ofendido, em razão do interesse público ínsito à matéria eleitoral.
c) O não comparecimento de mesário no dia da votação configura o crime, previsto no Código Eleitoral, de recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.
d) Aquele que apenas auxilia terceiro a se alistar fraudulentamente, ainda que se aproveitando da ingenuidade ou da ignorância deste, não comete o crime, previsto no Código Eleitoral, de induzir alguém a se inscrever como eleitor.
e) Para a tipificação do crime de divulgar, na propaganda eleitoral, fatos sabidamente inverídicos em relação a candidato e capazes de influenciar o eleitorado, não há necessidade de os textos imputados como inverídicos serem frutos de matéria paga.

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Q133130 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema.
b) Não é lícito que, sobre um mesmo bem imóvel, incidam simultaneamente uma anticrese e uma hipoteca.
c) O compossuidor que receba a posse em razão do princípio da saisine não terá direito à proteção possessória contra outro compossuidor.
d) O direito de passagem forçada não é garantido nos casos em que o acesso à via pública seja insuficiente ou inadequado para fins de exploração econômica.
e) O conteúdo do usufruto é mais amplo que o da servidão, pois esta só se estabelece sobre imóvel, enquanto aquele não tem essa limitação.

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Q133135 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

a) De acordo com a teoria perte dune chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.
b) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.
c) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

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Q133147 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina sobre crimes, imputabilidade penal e penas, assinale a opção correta.

a) A pena imposta para crime de homicídio simples será aumentada em um terço se o agente não procurar diminuir as consequências do seu ato.
b) Considere que João, no intuito de auxiliar José a ceifar a própria vida, o ajude a colocar a corda ao redor do pescoço, a subir em um banco e, ao final, chute o banco. Nessa situação, João deve responder pelo crime de auxílio ao suicídio, de acordo com o que dispõe o CP, desde que José faleça ou, se sobreviver, sofra lesões corporais de natureza grave.
c) O crime de mão própria, também chamado de atuação pessoal ou de conduta infungível, só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa.
d) Estará isento de pena o agente que, por embriaguez culposa, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência e grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, for o crime culposo, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente e desde que o réu não seja reincidente em crime doloso, sendo, no último caso, absoluto o impedimento.

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Q133154 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.
b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.
c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.
d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

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Q133159 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
b) Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.
c) Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto, formular representação à AGU.
d) Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação, visto que tal ato representaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
e) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional.

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