Q132954 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

Artigo 1º da Lei 2.889/1956:
Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;

Artigo 309 do Código Eleitoral:
Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão de até três anos.

a) Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção.
b) Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção
.
c) Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis.
d) O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Q132954 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Direito Penal