De acordo com a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe
Sandro, integrante do quadro funcional de determinada
sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio
e de particulares com os quais mantinha relações comerciais,
bens integrantes do acervo patrimonial da empresa.
De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade
administrativa,
Gervásio, funcionário público, pensou em subtrair um computador da repartição pública em que trabalhava, para vender e obter recursos. No dia em que havia se programado para praticar o ato, desistiu, sem dar início à execução do delito. Nesse caso,
A respeito da denúncia, considere:
I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embasada
em inquérito policial.
II. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que rejeitar a denúncia.
III. O representante do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito policial e oferecer a denúncia com base em peças
de informação que tiver recebido.
Está correto o que se afirma APENAS em
No conjunto de números: 4; 6; 7; 9; 10, é correto afirmar
que o valor do segundo momento é:
Sobre o uso de microfilmagem, de acordo com a
legislação vigente, analise as assertivas abaixo.
I. A microfilmagem será feita em equipamentos que
garantam a fiel reprodução das informações, sendo
permitida a utilização de qualquer microforma.
II. Na microfilmagem de documentos, cada série será
precedida de imagem de abertura contendo, entre
outros elementos, o registro no Ministério da Justiça
e o local e data da microfilmagem.
III. A identificação do detentor dos documentos
microfilmados deve constar na imagem de abertura.
É correto o que se afirma em
Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na
Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito
de reunião e associação, é correto afirmar que
I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e
autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado, salvo na hipótese das
categorias profissionais.
É correto o que está contido em
Com relação à gestão de documentos, analise as
assertivas abaixo.
I. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o
recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo Federal.
II. A administração da documentação pública ou de
caráter público compete às instituições arquivísticas
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
III. É dever do Poder Público a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos, como
instrumento de apoio exclusivo à administração.
É correto o que se afirma em
Qual o documento que, em 1993, reiterou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?
Na Organização dos Estados Americanos, qual dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos prevê a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente?
Analise as afirmativas abaixo em relação aos
direitos e às garantias fundamentais previstos na
Constituição da República de 1988.
1- Mesmo sem o consentimento do morador, a
autoridade policial poderá ingressar, a qualquer
momento, na sua residência.
2- Expedida ordem judicial, a polícia está autorizada
a penetrar na casa do suspeito durante o
dia ou a noite.
3- Em caso de flagrante delito, a inviolabilidade
da residência é afastada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988
Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:
