Questões de Concurso – Aprova Concursos

113131)

Q217953 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.
b) Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.
c) Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.
d) O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.
e) Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.

113132)

Q217960 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n&odm; 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes (rinhas ou brigas de galo), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema, julgou-as

a)
improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
b)
procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade.
c)
procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto.
d)
improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais.
e)
improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

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Q217965 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

No Agravo de Instrumento nº 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da Defensoria Pública estadual no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se refere o mencionado Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ficou assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O preceito constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública, como meio de assegurar o amplo acesso à justiça, é norma de eficácia contida e depende de lei que o regulamente. Exigir que o Estado elabore uma lei e crie a defensoria na Comarca, através de decisão judicial, afronta ao princípio da divisão e autonomia dos Poderes. Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua decisão, que

a)
embora caiba ao Poder Judiciário, em hipóteses excepcionais, tornar efetiva a implantação de políticas públicas, no caso em apreço essa atuação jurisdicional não se justifica, uma vez que a destinação de verbas do orçamento daquele Estado-membro para custeio da implantação e aparelhamento da Defensoria Pública em questão compromete, comprovadamente, a efetividade de outros direitos fundamentais a serem igualmente salvaguardados pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual, apesar de conhecer do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário, negou-lhe provimento.
b)
compete ao Poder Judiciário reconhecer e declarar a mora do poder legiferante naqueles casos em que há flagrante e inescusável violação a direito fundamental no caso, o direito dos necessitados à assistência jurídica integral e gratuita - de modo a afastar as consequências da inércia do legislador, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, o qual determinou que a Assembleia Legislativa do Paraná editasse a lei de criação da Defensoria Pública daquele Estado-membro no prazo máximo de seis meses.
c)
a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos - no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a fazer constar de seu orçamento do exercício subsequente a previsão de despesa necessária à efetiva implantação e aparelhamento da Defensoria Pública daquele Estado-membro.
d)
a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que determinou o bloqueio e sequestro de verba do orçamento daquele Estado-membro, a fim de custear a implantação e a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
e)
cabe ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas nos casos de inescusável omissão estatal, como ocorre no caso, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de seis meses, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

113134)

Q217972 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a)
poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
b)
o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
c)
o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
d)
terá como sanção cabível apenas a suspensão.
e)
poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

113135)

Q217977 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

O conceito de periculosidade

a)
representa uma manifestação do chamado direito penal do fato.
b)
teve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou para digma da reação social.
c)
é exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.
d)
é incompatível com o conceito normativo de culpabili dade adotado pelo Código Penal Brasileiro.
e)
deve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.

113136)

Q217984 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.

a)
Nos casos de conexão de natureza objetiva, em que exista a presença de crimes para os quais estão previstos ritos processuais diferentes, deverá ser adotado o procedimento mais abrangente, em observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa.
b)
Operada a desclassificação, com o afastamento da figura dolosa pelo plenário do júri, o juiz presidente passa a ter competência para o julgamento do militar acusado pela prática de homicídio em desfavor de vítima civil.
c)
Praticado crime de tráfico transnacional de entorpecentes em município que não seja sede de vara da Justiça Federal, caberá ao juízo estadual competente o processo e o julgamento do delito, com recurso para o Tribunal Regional Federal da respectiva região.
d)
Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de autor de contravenção penal detentor de foro por prerrogativa funcional em Tribunal Regional Federal, tendo em vista que por expressa previsão constitucional não compete à Justiça Federal o julgamento das contravenções.
e)
Nos crimes praticados fora do território nacional, mas que incida a regra da extraterritorialidade da lei penal, será competente o juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Caso o acusado nunca tenha residido no Brasil, a competência será definida pela prevenção entre os juízos das Capitais dos Estados da República.

113137)

Q217989 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Analise as assertivas abaixo.

I. Por imposição do princípio da congruência, a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.

II. O juiz competente poderá, de ofício, impor medidas cautelares de natureza pessoal ao indiciado, desde que apresente, de forma fundamentada, a necessidade da garantia do resultado justo da investigação criminal.

III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade na hipótese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha fundamentado a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

IV. A opinião do julgador sobre a gravidade do crime e longevidade da pena não constitui motivação idônea para o indeferimento da progressão de regime prisional e do livramento condicional.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I; III e IV.
b)
I e II.
c)
III e IV.
d)
II e III.
e)
I; II e IV.

113138)

Q217991 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A conversão substancial do negócio jurídico NÃO

a)
pode ser arguida pelas partes ou por terceiro interessado em seus efeitos.
b)
decorre do princípio da conservação dos negócios jurídicos, diversamente da confirmação e da redução dos negócios jurídicos anuláveis.
c)
pode ser determinada de ofício pelo juiz.
d)
tem como requisito objetivo que o negócio jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial nulo.
e)
tem como requisito subjetivo a vontade das partes na ocorrência do resultado prático decorrente da conversão do negócio jurídico nulo.

113139)

Q217996 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. No âmbito da Lei º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.

III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei º 9.278/96 (União Estável).

IV. A Lei º 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.

V. De acordo com a Lei º 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II, III, IV e V.
b)
I, IV e V, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
II, III e IV, apenas.
e)
II, III e V, apenas.

113140)

Q215003 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Ao conjunto de encargos que uma instituição leva a efeito para auxiliar e viabilizar o desempenho de suas atribuições específicas, gerando documentos de caráter acessório, dá-se o nome de

a) atividades-meio.
b) competências.
c) funções.
d) operações.
e) missão.

113141)

Q215015 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Quando um certificado emitido por autoridade pública, segundo as regras burocráticas, contém informação que não corresponde à realidade, é

a) histórica e legalmente autêntico, mas diplomatica mente falso.
b) legal e diplomaticamente autêntico, mas historica mente falso.
c) diplomática e historicamente autêntico, mas legal mente falso.
d) diplomaticamente autêntico, mas histórica e legal mente falso.
e) historicamente autêntico, mas legal e diplomaticamente falso.

113142)

Q215027 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Atenção: Para responder às questões de números 50 a 52, considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações - LAI.

Dentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o de

a) primariedade, entendido como qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
b) dado, entendido como unidade de registro de informações, qualquer que seja seu suporte ou formato.
c) integridade, entendido como qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
d) autenticidade, entendido como qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
e) documento, entendido como conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato.

113143)

Q215128 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da

a) moralidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.
b) legalidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.
c) eficiência, sendo juízo discricionário a alienação gratuita ou onerosa dos bens, podendo ser dispensado o procedimento de licitação caso se certifique que o valor ofertado no certame seria inferior.
d) eficiência, estando a Administração autorizada a derrogar as demais disposições legais em vigor, caso se comprove que o resultado alcançado seria mais vantajoso.
e) legalidade, estando a Administração autorizada a agir nos limites da autorização legal, compatibilizando referidas disposições com a legislação em vigor, inclusive com as normas que dispõem sobre procedimento de dispensa de licitação.

113144)

Q215135 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

A empresa Crédito Bom S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 01/01/2012, adquiriu um caminhão por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 3 prestações anuais iguais de R$ 63.635,47 cada, vencendo a primeira em 31/12/2012. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 183.000,00. Sabendo que o valor presente das prestações é de R$ 180.000,00 e que a taxa efetiva de juros é de 3% ao ano, a empresa Crédito Bom S.A. reconheceu

a) uma despesa financeira de R$ 3.635,47 em 2012.
b) uma despesa financeira de R$ 2.635,47 em 2012.
c) um ativo imobilizado de R$ 183.000,00 em 01/01/2012.
d) uma despesa financeira de R$ 5.400,00 em 2012.
e) uma despesa financeira de R$ 5.490,00 em 2012.

113145)

Q215142 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

A Cia. Verde & Amarelo realizou no primeiro semestre de 2013 as seguintes operações:

I. Aumentou o capital social em R$ 80.000,00, sendo 50% com Reservas de Lucros existentes em 31/12/2012 e 50% em dinheiro.

II. Adquiriu ações de sua própria emissão por R$ 30.000,00.

III. Emitiu debêntures no valor total de R$ 50.000,00, tendo incorrido em custos de transação de R$ 4.000,00 e recebido R$ 2.000,00 de prêmio pela sua emissão.

IV. Apurou um lucro líquido no semestre de R$ 200.000,00 com a seguinte destinação: Reserva Legal: R$ 10.000,00; Reserva Estatutária: R$ 20.000,00; Dividendos Obrigatórios: R$ 50.000,00. O restante do lucro foi retido para expansão.

O reconhecimento dessas operações aumentou o Patrimônio Líquido da Cia. Verde & Amarelo, no primeiro semestre de 2013, em

a) R$ 190.000,00.
b) R$ 158.000,00.
c) R$ 222.000,00.
d) R$ 162.000,00.
e) R$ 160.000,00.

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