Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q858221 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão. Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson

a)
está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.
b)
não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.
c)
não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.
d)
não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão
e)
há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

2)

Q862972 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.

3)

Q862969 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

a) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
b) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
c) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
d) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
e) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

4)

Q862971 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

5)

Q862970 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia

a) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
b) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
c) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
d) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
e) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.

6)

Q862973 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

7)

Q599510 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

a)
o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
b)
haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.
c)
seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.
d)
o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.
e)
não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

8)

Q217972 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a)
poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
b)
o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
c)
o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
d)
terá como sanção cabível apenas a suspensão.
e)
poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

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