Questões de Concurso – Aprova Concursos

105901)

Q343756 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

Errado
Certo

105902)

Q343768 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os itens que se seguem, acerca das Instruções Normativas n.o 971/2009 e n.o 1.234/2012, ambas da Receita Federal do Brasil.

Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda não serão retidos na fonte em pagamentos efetuados a partidos políticos, sindicatos de empregados e pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.

Errado
Certo

105903)

Q315414 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O princípio da especialidade decorre dos princípios da:

a) Legalidade e da impessoalidade
b) Publicidade e da eficiência
c) Moralidade e da publicidade
d) Isonomia e da impessoalidade
e) Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

105904)

Q315419 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:

a) Hierárquico.
b) De polícia
c) Discricionário.
d) Regulamentar.
e) Disciplinar

105905)

Q315421 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:

a)
O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública
b) Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e oproprietário do imóvel desapropriado.
c) Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua form(A)
d) Constitui desvio de finalidade ou de poder.
e) Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Públic(A)

105906)

Q315426 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.
b) A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agent(E)
c) É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.
d) Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
e) Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nov(A)

105907)

Q315433 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:

a) O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
b) A morte do agente
c) A anistia e a graça
d) O perdão judicial, nos casos em que a lei o admite
e) A prescrição e a decadência

105908)

Q315438 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Aquele que, usando de violência, com o fim de

favorecer interesse alheio, contra pessoa que funciona

em processo administrativo, comete o crime de:

a)
Abuso de Autoridade
b)
Coação no curso do processo.
c)
Violência Arbitrária
d)
Tráfico de Influência
e)
Fraude Processual.

105909)

Q315440 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura, assinale a alternativa CORRETA:

a) O crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistia
b) O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto
c) A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira
d) A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.
e) O crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva

105910)

Q315445 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

De acordo com o artigo 185, do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado:

a) No estabelecimento prisional, em sala própria, que garanta a publicidade do ato e a segurança de todos os envolvidos.
b) Em juízo, apenas se não for possível sua realização no estabelecimento prisional.
c) Em juízo, apenas se não for possível sua realização por sistema de videoconferência
d) Sempre em juízo.
e) Preferencialmente por sistema de videoconferência

105911)

Q315452 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:

a) Será feito, apenas, por escrito, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.
b) Como regra, será feito verbalmente ao juiz, para preservar o sigilo das investigações, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.
c) Será feito, apenas, por escrito, contendo a demonstração de sua necessidade para a apuração da infração penal, indicando os meios a serem empregados, e deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro. horas.
d) Como regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro. horas.
e) Como regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.

105912)

Q315159 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

105913)

Q315161 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode–se afirmar corretamente que:

a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicarse à atividade político–partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários.
e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

105914)

Q315166 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do

Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção

CORRETA:

a)
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendarão Corregedor–Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.
b)
O Procurador–Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
c)
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.
d)
As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.
e)
O Corregedor–Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.

105915)

Q315173 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:

a) Pena de reclusão.
b) Ressarcimento ao erário.
c) Perda da função pública.
d) Indisponibilidade dos bens.
e) Suspensão dos direitos políticos.

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