Questões de Concurso – Aprova Concursos

102736)

Q294121 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:

a)
A base de cálculo do imposto sobre a importação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou no lugar de entrada do produto no país.
b)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da “área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR, sendo que as áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionado registro.
c)
A base de cálculo do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
d)
Os serviços públicos, para fins de cobrança de taxa, são divisíveis, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, e específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
e)
A base de cálculo do imposto incidente sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver.

102737)

Q294126 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Com base na redação vigente da Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto nº

7.581/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC:

I. A Lei do RDC prevê cinco regimes de execução indireta de obras e serviços de

engenharia: a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a

contratação por tarefa, a empreitada integral e a contratação integrada. Esta última

modalidade se constitui em um novo regime de execução indireta de obras e serviços

de engenharia, no qual o contratado fica incumbido não apenas da execução das

obras e dos serviços, mas também das etapas prévias de elaboração e

desenvolvimento dos projetos básicos e executivos correspondentes.

II. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à

realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das

Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado – Fifa 2013 e da

Copa do Mundo Fifa 2014, restringindo–se, no caso de obras públicas, às constantes

da matriz de responsabilidades celebradas entre União, Estados, Distrito Federal e

Municípios; às obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos

das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta

quilômetros) das cidades–sede dos mundiais antes referidos; às ações integrantes do

PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); às obras e aos serviços de

engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde); às obras e aos serviços de

engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e

unidades de atendimento socioeducativo; e às obras e aos serviços de engenharia no

âmbito dos sistemas públicos de ensino.

III. São procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC: pré–qualificação

permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de

padronização.

a)
Está correta apenas a assertiva II.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d)
Estão corretas todas as assertivas.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

102738)

Q294140 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

a) Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno–histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.
b) As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam–se à posse permanente dos índios, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficandolhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
d) As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório.
e) São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno–históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

102739)

Q294246 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

a) Crimes complexos são aqueles que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal.
b) A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
c) Dá–se o arrependimento eficaz quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima.
d) A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia.
e) Aplica–se a causa de diminuição de pena prevista no art.16 do Código Penal – arrependimento posterior – em todos os crimes patrimoniais.

102740)

Q294253 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.
Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode–se afirmar que

a) existe nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.
b) existe nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.
c) inexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.
d) inexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.
e) existe nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

102741)

Q294265 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

102742)

Q294272 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A partir das normas que disciplinam o tratamento constitucional dispensado aos deputados e senadores, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
b) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser restabelecidas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, e desde que caracterizada a compatibilidade com a execução da medida.
c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo, mesmo por delitos cometidos após o encerramento do mandato, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

102743)

Q294277 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:

a) autotutela.
b) razoabilidade.
c) publicidade.
d) moralidade.
e) eficiência.

102744)

Q294284 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

a) Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
b) Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
c) Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral.
d) Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
e) Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

102745)

Q294289 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à policia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:

a) Ana teve morte presumida, sem necessidade de decretação de ausência.
b) Se Ana tivesse 70 anos, e há cinco não se tem notícias, será declarada a sucessão definitiva de Ana.
c) Deve ser decretada a sucessão provisória de Ana.
d) Caso Ana não seja encontrada em 2 (dois) anos será declarada ausente.
e) Deve ser declarada a ausência de Ana.

102746)

Q294291 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO,

a) hospedagem de um cachorro na clínica veterinária.
b) hospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.
c) veículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.
d) alienação fiduciária.
e) entrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro.

102747)

Q294296 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes previstos nas leis penais

especiais, assinale a opção INCORRETA.

a)
Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
b)
O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
d)
A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe–se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
e)
A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

102748)

Q294316 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

a)
assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
b)
é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
c)
é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
d)
regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
e)
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saú- de com fins lucrativos.

102749)

Q294323 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:

a) tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada.
b) caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.
c) caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.
d) caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.
e) caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.

102750)

Q294328 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

a)
a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
b)
a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
c)
o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
d)
o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
e)
a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

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