Questões de Concurso – Aprova Concursos

102601)

Q248515 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços

A respeito da gestão de projetos, julgue os itens de 72 a 76.

Se, na análise de um projeto, for constatado que a taxa interna de retorno é de 16% e a taxa mínima de atratividade é de 22%, será correto concluir que o projeto é economicamente atrativo.

Certo
Errado

102602)

Q248522 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios

constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil,

julgue os próximos itens.

A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo
Errado

102603)

Q248527 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.º 109/2001

e na Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, julgue os itens

subsequentes.

O regime próprio de previdência social do DF é gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF Iprev/DF.

Certo
Errado

102604)

Q248628 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.

Certo
Errado

102605)

Q246805 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

a) A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.
b) Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.
c) Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.
d) O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias.
e) O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

102606)

Q246812 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

a) a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.
b) a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.
c) quando interpelado extra ou judicialmente.
d) desde a data da prática do ato.
e) desde a citação em ação de reparação de danos.

102607)

Q246843 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

“ X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

a)
responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
b)
responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
c)
responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.^o 7.716/89.
d)
não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.
e)
responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.^o do Código Penal.

102608)

Q246848 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

a)
não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.
b)
não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
c)
não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d)
é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
e)
é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

102609)

Q246850 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação o que remete o processo ao rito comum e que não é caso de rejeição, deve o magistrado

a)
considerar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
b)
intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
c)
considerar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.
d)
considerar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
e)
considerar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.

102610)

Q246855 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.^o 9.296/96,

a)
é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.
b)
a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.
c)
os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.
d)
não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.
e)
só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

102611)

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

102612)

Q246867 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

a) à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
b) à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
c) à organização da Administração Pública.
d) à cidadania e aos partidos políticos.
e) a contratos administrativos e licitações.

102613)

Q246879 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas sociedades limitadas, é correto afirmar que

a)
na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
b)
os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.
c)
o capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.
d)
a cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia com a aprovação da modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, respondendo, o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de sua saída.
e)
os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

102614)

Q246881 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

a)
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c)
Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d)
Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
e)
Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

102615)

Q246886 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação aos princípios aplicáveis à Lei n.^o 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como a exploração florestal, o suprimento de matéria- -prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, é correto afirmar que a lei atenderá, entre outros, ao princípio

a) das responsabilidades comuns mais diferenciadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas somente voltadas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais, urbanas e urbanizáveis.
b) do fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica na busca de novas soluções para o uso sustentável do solo, da água e do ar, bem como a preservação das florestas e demais formas de vegetação, além de incentivos econômicos para a recuperação da vegetação de forma integrada.
c) da afirmação da função socioambiental da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do Brasil especificamente no mercado internacional de alimentos.
d) da ação governamental de proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação, de forma que o País assuma o compromisso de harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação de forma ampla, buscando atingir o ideal de sustentabilidade.
e) da afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

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