Segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, aliás em sintonia com segmento importante da doutrina brasileira mais contemporânea, no crime de falso testemunho ou falsa perícia,
NÃO é causa extintiva da punibilidade:
Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser
Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei n 8.212/91,
Um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos deve ser capaz de estabelecer o status de um documento digital, do ponto de vista da forma. De acordo com o e-ARQ Brasil, o documento criado no espaço individual ou do grupo, mas não transmitido, equivale a
A instalação de barras sub-horizontais de aço ou de materiais resistentes à tração em um maciço de terra tem a finalidade de
estabilizar taludes de corte ou de escavação, sendo que essas inserções funcionam de forma ativa ou passiva. Como exemplo
de contenção com ancoragem passiva NÃO se pode citar
Em uma estrutura de madeira de um telhado, o componente conhecido como cumeeira é a
Considere as seguintes hipóteses: I.Mariana, por onze anos, sem interrupção e nem oposição, possui, como sua, uma casa de 300 metros quadrados, tendo estabelecido no referido imó- vel sua moradia habitual, realizando obras de conservação e ampliação da casa. II.Gleison não é proprietário de imóvel urbano ou rural, mas possui, como sua, uma casa de 150 metros quadrados por sete anos ininterruptos e sem oposição utilizando-a como sua moradia. III.Benício, proprietário de um terreno rural de 10 hectares, possui, como sua, uma casa de 70 metros quadrados, por oito anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia. De acordo com o Código Civil brasileiro, em razão da posse, poderá adquirir a propriedade dos imóveis acima mencionados
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da
No curso de determinada ação de improbidade administrativa,
após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo
chamou o feito para analisar atentamente os próximos
trâmites processuais e concluiu pela inadequação da
ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei
no 8.429/92,
Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
De acordo com a Lei nº
8.742/93, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social, o conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
considera-se proteção
A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
Soares (2003), ao se referir ao processo de globalização neoliberal, afirma que nos anos de 1985 a 1995, mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo, em sua maioria mulheres, viviam em condições inaceitáveis de pobreza. Nesse processo de feminização da pobreza, é correto afirmar:
A ética, onde outros capitulam, ela está contra, ela mora no como e no por quê contra a mentira e as trevas do dogma, É fogo e festa mais do que poder... É riso e risco e mar que se navega”. Manuel Alegre Com este poema, o Conselho Federal de Serviço Social convida a uma nova práxis com conteúdos que sejam capazes de potencializar a ética e inaugurar um novo lugar para ela junto à profissão. A partir das prerrogativas do Código de Ética do Assistente Social, o significado que se dá para esse poema é
