O departamento de inspeção de produtos de origem animal (DIPOA) instituiu o programa de procedimentos‐padrão de higiene operacional (PPHO) a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados. PPHO são procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados e monitorizados, visando estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento industrial evitará a contaminação direta ou cruzada e a adulteração do produto, preservando sua qualidade e integridade por meio da higiene antes, durante e depois das operações industriais. Com base na estruturação do plano PPHO a ser implementado nos estabelecimentos de leite e derivados, analise as afirmativas.
I. O plano deve ser estruturado em 9 pontos básicos.
II. Segurança da água, higiene dos empregados e controle integrado de pragas devem fazer parte da estrutura do PPHO.
III. Dentre os pontos básicos da estruturação do PPHO, o treinamento dos funcionários é o primeiro a ser implantado.
IV. Segurança no transporte, proteção na estocagem dos pontos de venda e identificação correta das embalagens dos produtos são pontos da estruturação do PPHO.
Estão corretas as afirmativas
A encefalopatia espongiforme bovina (EEB) foi identificada pela primeira vez na Grã‐Bretanha, em 1986, porém, dados epidemiológicos e revisões de preparados histológicos mostram a possível ocorrência no ano de 1985 ou, ainda, que alguns casos possam ter ocorrido ainda na década de 70. Sobre a encefalopatia espongiforme bovina, é correto afirmar que
A NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece as condições ambientais de trabalho, que devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado. A ergonomia divide-se em três segmentos distintos: de correção; de concepção; e, de conscientização. Com base nesses segmentos, marque a alternativa INCORRETA.
Segundo Chiavenato (2000), os recursos empresariais são os componentes ou meios pelos quais as organizações sociais utilizam para realizar suas atividades e, assim, atingir seus objetivos. Constituem-se recursos empresariais, EXCETO:
A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Regime Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei
nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu
Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível
afirmar que:
I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto
na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família, visando garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, além da proteção à
maternidade, à adoção e à paternidade, sem descuidar da assistência à saúde.
II. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de
idade, de modo automático, sendo sua aposentadoria declarada por ato oficial, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade–limite de
permanência no serviço ativo, recebendo proventos integrais, independentemente de
seu tempo de serviço.
III. Entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria
por invalidez permanente do servidor público federal, com proventos integrais, estão a
esclerose múltipla, a neoplasia maligna e a cegueira posterior ao ingresso no serviço
público.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, expirado o
período da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os membros de uma organização criminosa, indignados com um delator, que aceitou acordo
de colaboração premiada, identificou membros e descreveu as atividades do grupo,
decidiram eliminá–lo. Para tanto, encarregaram um dos seus integrantes de matá–lo na saída
do edifício do Ministério Público, local onde estaria prestando depoimento.
I. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio culposo, pois o agente não tinha intenção de matar
pessoa diversa, respondendo, assim, por sua imperícia.
II. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio doloso. Nesse caso, não se consideram as
condições ou qualidades da própria vítima, senão as da pessoa contra quem o agente
queria praticar o crime.
III. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio doloso, em concurso com homicídio tentado.
IV. Se o atirador, iludido pelo reflexo de uma pessoa que passava do outro lado da rua,
atirar e atingir apenas a porta de vidro, responderá por dano culposo, porém
qualificado por se tratar de patrimônio da União.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a doutrina, é correto afirmar:
I. No dolo eventual, une–se o assentimento à assunção do risco, a partir da posição do
agente que tem consciência de que pode ocorrer o resultado e assim mesmo age. Na
culpa consciente, assoma ao espírito do agente a possibilidade de causação do
resultado, mas confia ele que esse resultado não sucederá. A distinção é relevante,
por exemplo, nos casos de homicídio.
II. No crime material ou de ação e evento, o fato praticado tem relevância penal se, à
ação praticada, une–se, por nexo de causalidade, um resultado exterior destacado da
ação e considerado consequência essencial à configuração típica.
III. Nos crimes em que o dano se destaca da ação, e esta se desenrola por uma trilha
conduzente à produção do resultado danoso, o legislador pune essa ação, mesmo
que não venha a efetivamente atingir o resultado, criando–se, todavia, uma situação
perigosa ao bem jurídico, que não foi lesado apenas por razões independentes da
vontade do agente, pois a ação era potencialmente lesiva. Eis a definição do crime de
perigo abstrato.
IV. Em síntese, o tipo penal reproduz, de forma paradigmática, a ação tal como é na
realidade, ou seja, caracterizada por um significado axiológico como menosprezo a
um valor digno de tutela. Havendo plena congruência entre ação, nos seus elementos
objetivos, subjetivos e valorativos, e o que se descreve no modo abstrato no tipo
penal, dá–se a adequação típica.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à
tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é
possível afirmar que:
I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status),
domicílio, capacidade e fama.
II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem
Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.
III. Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos
de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante
bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
IV. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no
mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial,
mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade,
devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem
do assento de nascimento.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da sociedade anônima:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das entidades paraestatais, entes de cooperação ou, simplesmente, terceiro
setor, com base na Lei nº 9.637/98, na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 3.100/99 (nas suas
redações vigentes):
I. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais, por meio de
contratos de gestão, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
desde que satisfeitos os requisitos exigidos na Lei nº 9.637/98
II. O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para
fomento e execução de atividades de interesse público, como, por exemplo,
promoção da assistência social, da cultura, da defesa e da conservação dos
patrimônios históricos e artísticos e dos estudos e pesquisas para desenvolvimento
de tecnologias alternativas, atendidos os requisitos da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº
3.100/99
III. Independentemente das atividades às quais se dediquem, nunca poderão ser
qualificadas como OSCIPs, entre outras, as instituições religiosas ou voltadas à
disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, as
fundações públicas e as empresas que comercializem planos de saúde.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na atual redação da Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal:
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses: neguem, limitem ou afetem
direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; deixem de aplicar
jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios finais.
III. A desistência do pedido formulado ou até mesmo a renúncia a direitos disponíveis
feita pelo administrado são causas de extinção do processo administrativo o qual
tenha proposto. Contudo, a desistência ou a renúncia formulada pelo administrado
não prejudica automaticamente o andamento do feito respectivo nas hipóteses em
que a Administração considere que o interesse público assim o exija.
IV. Em caso de recurso da decisão administrativa, se o recorrente alegar violação de
enunciado de súmula vinculante, cabe ao órgão competente para decidir sobre o
referido recurso explicitar as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da
súmula. Além disso, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar–se–á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, os quais deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
O Brasil insere–se no contexto de uma
“sociedade da insegurança” ou “sociedade do
medo”, pautada no que Silva Sànches
denomina de “cultura de emergência” ou
reclamo popular por uma maior presença e
eficácia das instâncias de controle social.
Nesse sentido, o Direito Penal e as instituições
do sistema punitivo são eleitos instrumentos
privilegiados para responder de forma eficaz
os anseios da sociedade, gerando, segundo
Díaz Ripollés, o entendimento de que sua
contundência e capacidade socializadora são
mais eficazes na prevenção aos novos tipos
de delitos do que as medidas de política social
ou econômica, ou de medidas do Direito Civil
ou Administrativo. Trata–se, segundo o mesmo
autor, de uma canalização das demandas
sociais por mais proteção como demandas por
punição, daí a busca por elementos de
orientação normativa, onde o Direito Penal
assume especial relevância.
A partir das informações do texto, NÃO se
pode concluir que:
Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde
ao ponto de convergência entre a prova da
materialidade do fato e da autoria com a
culpabilidade, punibilidade e tipicidade da
conduta
PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla
defesa, o conteúdo probatório relacionado à
materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as
duas assertivas acima, assinale a opção
CORRETA.
Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
