O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.
A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional,
objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e
adolescentes.
A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão
dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:
Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988
É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que
Qualifica o crime de furto, nos termos do art. 155, § 4.º do CP, ser o fato praticado
Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V )
para verdadeira ou (F ) para falsa.
I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305
do CPP, só não será lavrado pelo escrivão de polícia mediante
falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso
legal pela pessoa designada pela autoridade
para tanto.
II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329
do CPP, será lavrado pela autoridade e assinado pelo escrivão
e por quem for admitido a prestá-la.
III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto
prescreve o art. 331 do CPP, será recolhido à repartição
arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário
público, juntando-se aos autos os respectivos
conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se
puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão
ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de
três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que
tudo constará do termo de fiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de
cima para baixo.
O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial,
quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria
por invalidez, é denominado, de acordo com a
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como
Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para
quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
encontra-se a
A teoria do neorretribucionismo, com origem nos Estados
Unidos, também conhecida por “lei e ordem" ou “tolerância
zero", é decorrente da teoria
O conceito de prevenção delitiva, no Estado Democrático de
Direito, e as medidas adotadas para alcançá-la são
Compete privativamente à União legislar sobre
É privativo de brasileiro nato o cargo de
