Questões de Concurso – Aprova Concursos

100156)

Q294437 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto à aposentadoria por idade do trabalhador rural e à

prova do labor rural, assinale a opção correta:

a)
Em demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial.
b)
A circunstância de um dos membros da família desempenhar trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar, típico do regime rural, inviabilizando a caracterização do trabalhador como rural ou segurado especial.
c)
Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
d)
O exercício de atividade urbana intercalada impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural.
e)
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material não precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

100157)

Q294463 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das

características incidentes, em regra, no sistema de proteção à

propriedade industrial:

a)
Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.
b)
Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.
c)
Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.
d)
Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.
e)
Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.

100158)

Q294468 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

a) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.
b) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.
c) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.
d) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.
e) Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

100159)

Q294482 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

a) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
b) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
c) Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
d) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.
e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

100160)

Q294487 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:

a)
Salário mínimo nacionalmente unificado.
b)
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
c)
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d)
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
e)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

100161)

Q294519 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne à classificação de crimes, analise as assertivas abaixo.

I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.

II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.

III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.

IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I, III e IV, apenas
e)
II, III e IV, apenas.

100162)

Q294538 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

a)
Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.
b)
Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
c)
O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.
d)
Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.
e)
No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

100163)

Q294540 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato.
b)
Para o sistema funcionalista, a noção de culpabilidade deve ser expandida para uma ideia de responsabilidade.
c)
A controvertida teoria da coculpabilidade é reconhecida no ordenamento posto como atenuante genérica em favor do réu.
d)
São causas de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
e)
Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.

100164)

Q294564 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar;

voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de

imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:

a)
Material, material, formal e formal.
b)
Formal, formal, material e formal.
c)
Material, material, material e formal.
d)
Formal, formal, formal e material.
e)
Formal, material, material e formal.

100165)

Q294569 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam

contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após

a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados,

imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no

Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II, III e IV.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I e III, apenas.

100166)

Q294571 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar:

a)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Desembargadores Federais, 1 Juiz Estadual e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Promotor de Justiça Estadual.
b)
Compõem-se de 2 Desembargadores Federais, 2 Juízes Estaduais, 2 Juízes Federais e 1 Advogado; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.
c)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador de Justiça Estadual.
d)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser o Procurador Geral de Justiça.
e)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.

100167)

Q294590 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.

a)
As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.
b)
A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.
c)
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
d)
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
e)
O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.

100168)

Q294665 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil.
b)
O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.
c)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional.
d)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
e)
No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental.

100169)

Q294684 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade, alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria

a) da anomia.
b) da associação diferencial.
c) da subcultura delinquente.
d) da ecologia criminal.
e) da reação social ou Labelling Approach.

100170)

Q294689 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

a) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime hediondo ou equiparado.
b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
c) O prazo máximo de internação será de 20 anos.
d) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
e) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva. 9

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