Questões de Concurso – Aprova Concursos

100081)

Q279148 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

a) investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.
b) instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.
c) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
d) limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
e) define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.

100082)

Q279150 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

a) O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.
b) O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
c) Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.
d) Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.
e) Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

100083)

Q279162 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

a)
Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.
b)
O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
c)
Todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, são passíveis de controle jurisdicional.
d)
O Poder Judiciário não se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
e)
O controle jurisdicional da Administração pública abrange a apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades, operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.

100084)

Q279174 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código de Processo Penal em relação à realização do interrogatório do réu por videoconferência, medida excepcional que visa atender, dentre outras, as seguintes finalidades:
I Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão possa fugir durante o deslocamento.
II Viabilizar a participação do réu no referido ato processual quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.
III Minimizar os deslocamentos entre o local de detenção e o Fórum, de maneira a otimizar o trânsito em locais reconhecidamente sujeitos a congestionamentos.
IV Aferir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.

a) Apenas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas II, III e IV estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

100085)

Q279179 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

a) Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
d) Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.
e) São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

100086)

Q279181 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Analise os crimes a seguir, identifique os passíveis de decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e assinale a alternativa correta.
I Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas.
II Sequestro, cárcere privado e estupro.
III Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro.
IV Furto, roubo e extorsão.

a) Apenas I, II e III estão corretos.
b) Apenas I e III estão corretos.
c) Apenas II e III estão corretos.
d) Apenas III e IV estão corretos.
e) Todos estão corretos.

100087)

Q279186 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.
b) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
c) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.
d) É passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
e) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.

100088)

Q279193 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

a) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
b) Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
c) Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.
d) Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.
e) A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

100089)

Q279206 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, é correto afirmar:

a) A referida denúncia eximirá o Estado-parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia, a denúncia não acarretará a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia fora realizada.
b) As controvérsias entre dois ou mais Estadospartes com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção serão sempre submetidas à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.
c) Todo Estado-parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.
d) Todo Estado-parte na presente Convenção poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para os Estados-partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.
e) A partir da data de protocolo da denúncia de um Estado-parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.

100090)

Q279220 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Quanto ao estatuto da disciplina Criminologia e sua relação com a Política criminal, é correto afirmar:

a) A Criminologia desenvolvida com base no chamado “paradigma etiológico”, de matriz positivista, e a Política criminal dela decorrente, exerceram influência marcante sobre vários níveis do sistema penal brasileiro (legal, doutrinário), exceto na execução penal.
b) A seletividade do sistema penal significa que a criminalização é desigualmente distribuída entre os vários grupos e classes sociais, apesar da prática de condutas legalmente definidas como crime ocorrer em todos eles e que a Lei, em princípio, é igual e geral para todos, resultando a desigualdade no momento da seleção dos criminosos pela Polícia, Ministério Público e Justiça.
c) A Criminologia desenvolvida com base no chamado “paradigma da reação ou controle social”, que origina a Criminologia crítica, estuda o sistema penal, incluindo a agência policial, como parte integrante de seu objeto, e conclui que a seletividade estigmatizante é a lógica estrutural de seu funcionamento.
d) A obra “Dos delitos e das penas” (1764), de Cesar Beccaria, constitui a matriz mais autorizada do nascimento da Criminologia como uma disciplina autodenominada de “ciência” causal-explicativa da criminalidade.
e) A Criminologia é uma disciplina complexa e plural, pois existem diferentes paradigmas e teorias criminológicas que, desde o século XVII, se desenvolvem no mundo ocidental, inclusive na América Latina e no Brasil. Seu objeto varia de acordo com os diferentes paradigmas. Entretanto, seu método experimental tem permanecido constante.

100091)

Q279225 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Com relação aos ferimentos produzidos por projéteis de arma de fogo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento.

II O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada.

III O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases.

IV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

a) Todas as afirmações estão corretas.
b) Apenas I, II e III estão corretas.
c) Apenas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas I e IV estão corretas.
e) Apenas II e III estão corretas.

100092)

Q279465 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade,

Nelson Mandela morreu no dia 5 de dezembro de 2013, aos 95 anos, em sua casa, em Joanesburgo, África do Sul. Sobre a história de um dos mais expressivos defensores dos direitos humanos em nosso planeta, analise as afirmativas.

I. Foi o primeiro negro a ser eleito presidente da África do Sul, logo após receber o Prêmio Nobel da Paz.

II. Governou a África do Sul durante duas décadas, implantando a democracia, a igualdade e inserindo o país no BRICS.

III. Por sua militância a favor da igualdade racial foi condenado à prisão perpétua na África do Sul, mas libertado durante as reformas executadas pelo presidente Frederik de Klerk.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I e III, apenas.

100093)

Q279592 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

O fragmento acima é parte de um manifesto ao povo goiano, publicado no jornal O Estado do Tocantins, em 1956, pelo deputado João de Abreu, representante goiano no Congresso Nacional. Para manifestar a sua oposição à criação do estado do Tocantins, João de Abreu justificou que o movimento separatista não era oportuno, pois

a) as ações políticas estavam voltadas para a construção da nova capital.
b) os movimentos sociais estavam centrados na criação da unidade nacional.
c) as ações governamentais buscavam a valorização integral do interior do país.
d) os movimentos econômicos visavam integrar o norte goiano na esfera nacional.

100094)

Q279597 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

A edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que

a) os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para serem admitidos e enviados à votação do Plenário do Congresso Nacional.
b) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República.
c) os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo serem discutidos e votados em cada Casa, em dois turnos, e serão aprovados se obtiverem, em ambas, três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
d) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

100095)

Q279600 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos. Nesse sentido,

a) direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes serão livres de qualquer restrição ou suspensão, salvo se o Pacto os não os reconhecer ou os reconhecer em menor grau.
b) os Estados–parte do pacto comprometem–se a garantir o direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.
c) o Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, pelo Estado em questão, de seu instrumento de ratificação ou adesão, quando os Estados vierem a ratificar o Pacto ou a ele aderir após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou adesão.
d) o Pacto, nos estados federais, aplica–se, sem limitação, a todas unidades constitutivas da federação que tenham manifestado expressamente sua adesão.

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