Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q292021 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou

a) a teoria extremada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência atual e concreta da ilicitude.
b) a teoria limitada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência presumida da ilicitude.
c) a teoria extremada da culpabilidade, mantendo o dolo e acarretando exclusão da consciência potencial da ilicitude.
d) a teoria limitada da culpabilidade, acarretando exclusão do dolo se o erro incidir sobre pressupostos fáticos da causa de justificação e podendo excluir a consciência potencial da ilicitude quando incidir sobre a existência ou limites da causa de justificação.

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Q292026 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito da prova no processo penal e temas correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não suspenderá a instrução criminal e, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação da expedição da referida precatória é causa de nulidade relativa do processo criminal.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de tempo é fundamento idôneo para justificar a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP.
III. A vedação constitucional da prova ilícita não é absoluta no processo penal, já que é possível ser afastada em favor do acusado, quando tiver por fim a prova da inocência com fundamento no princípio da proporcionalidade.
IV. De acordo com o código de processo penal, sempre são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo e inutilizadas por decisão judicial, facultando às partes acompanhar o incidente.
Estão CORRETAS as afirmativas

a) I e III apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, II e IV apenas.
d) II e IV apenas.

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Q292057 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

a) se o donatário for maior de 70 (setent(A) anos.
b) se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o doador.
c) se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens ao seu cúmplice.
d) se o doador for solteiro.

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Q292083 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil, na qual se alegou a responsabilidade internacional do referido Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em dependência do Exército, em 25 de outubro de 1975, e a contínua impunidade dos fatos, em virtude de uma lei de anistia promulgada durante a ditadura militar brasileira. Tais fatos constituíram, conforme as alegações apresentadas, violação dos artigos I, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem; dos artigos 1, 2, 5, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Tal petição foi apresentada pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional, pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, pelo Centro Santo Dias da Arquidiocese de São Paulo e pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo.
Tendo em vista o posicionamento adotado, de forma reiterada, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao juízo de admissibilidade prévio das petições que lhe são apresentadas, são dadas as proposições 1 e 2.
1– Considera–se que, ao caso acima, seria aplicada a exceção prevista no art. 46.2, “a”, do Pacto de São José da Costa Rica, qual seja, a dispensa do requisito de exaurimento da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
PORQUE,
2– A legislação interna do Brasil, em decorrência da Lei da Anistia, não contemplou o devido processo legal para a proteção dos direitos que se alega terem sido violados, o que redundou, até a data da apresentação da petição do caso Vladimir Herzog na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na impunidade dos responsáveis pelas violações de direitos humanos cometidas naquele evento.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.
b) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
c) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.
d) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

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Q292088 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou–se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face.
Após recuperar–se, Maria, ao ler um folder publicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante.
Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.
Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,

a) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, mesmo não tendo Maria feito tal requerimento, posto tratar–se de uma medida ope judicis condicionada tão somente à verossimilhança da alegação ou à observância da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto tratar–se de uma medida ope judicis, desde que Maria, ao arrepio de não ter formulado tal requerimento, apresente o informe publicitário e o manual do veículo.
c) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não necessita declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, neste caso, trata–se de uma medida ope legis e independente de determinação judicial conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
d) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não deve declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelecer como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, tal medida só pode ser adotada se expressamente requerida por seu titular.

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Q292090 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir.
Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.
Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

a) com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso.
b) aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados.
c) com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X.
d) considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito.23

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Q292658 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

A implantação do SUS, em 1990, transformou o sistema de saúde brasileiro no cenário nacional. Diante do exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais constitui o SUS.

( ) A iniciativa privada poderá participar do SUS, após assinatura de contrato, sempre que a instituição privada manifestar interesse.

( ) O SUS é formado por uma rede de serviços descentralizada. Dessa forma, segue as mesmas doutrinas e princípios organizativos de cada estado da federação.

( ) O SUS deve assegurar, indiscriminadamente, serviços e ações de saúde de forma equânime, adequada e progressiva.

( ) A assistência farmacêutica está incluída no campo de atuação do SUS.

A sequência está correta em

a)
F, F, V, F, V.
b)
F, V, V, F, F.
c)
V, V, F, V, V.
d)
V, F, F, V, V.
e)
V, F, V, V, F.

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Q292696 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

O agente de vigilância ambiental, no âmbito de suas funções, executa atividades de avaliação das áreas de risco ambiental e sanitário. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o termo “poluição" é definido como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, EXCETO:

a)
Afetem desfavoravelmente a biota.
b)
Indiquem condições favoráveis à utilização de pesticidas.
c)
Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
d)
Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
e)
Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

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Q292759 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) Compete ao legislativo dispor sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
b) Os subsídios do Prefeito, do Vice–Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, tratando–se de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
c) É compatível com a Constituição Federal lei municipal que institui pagamento de gratificação por dedicação exclusiva a servidores ocupantes de cargos em comissão;
d) O servidor público não tem direito à manutenção do Estatuto que existia no momento de seu ingresso nos quadros da Administração, sendo lícita a ampliação da carga horária, por lei posterior, sem aumento de remuneração;
e) A cessão do servidor público, para outro órgão, não suspende a contagem do prazo de 3 (três) anos de estágio probatório.

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Q292761 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) Estão sujeitos às penalidades previstas pela Lei Federal nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando–se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;
b) É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando–se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma;
c) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são puníveis a título de culpa;
d) As disposições da Lei Federal nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
e) Constituem atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da administração pública, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por 7 outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, efetivo ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

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Q292792 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

a)
São fungíveis os bens móveis que podem substituir–se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade; e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação;
b)
O direito à sucessão aberta considera–se bem imóvel para os efeitos legais;
c)
As benfeitorias voluptuárias são aquelas de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;
d)
Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, consideram–se bens móveis;
e)
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis apenas enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q292817 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O conceito restritivo de autor pode ser complementado pelas teorias objetivo–formal e objetivo–material. A primeira, em linhas gerais, define autor como sendo aquele que realiza a ação típica ou alguns de seus elementos. Já a segunda, diferencia o partícipe do autor, por considerar que este contribui de forma mais relevante para a consecução do fato delituoso do que o partícipe;
b)
Agdo, Joab e Avalon são amigos de longa data. Entretanto, ultimamente Agdo e Joab passaram a cobiçar a esposa de Avalon, a bela Aleutas. Sem nada confessarem entre si sobre o desejo que passaram a nutrir pela moça, cada um passa a engendrar a morte de Avalon. No mesmo dia, Agdo e Joab se posicionam armados, em locais diferentes, a espera que Avalon deixe sua residência. E assim, quando Avalon sai à rua, Agdo e Joab atiram repetidamente e ambos atingem Avalon, sem um atirador perceber os tiros e a presença do outro. Pode–se afirmar neste caso que, em se tratando de autoria colateral, não há concurso de agentes;
c)
Agdo, Joab e Avalon, amigos de longa data, são atores da companhia de teatro “Saltimbancos”, e apresentam a mesma peça há dois anos. Entretanto, Agdo acabou se apaixonando pela esposa de Avalon, Aleutas. A fim de retirar Avalon literalmente de cena, Agdo passou a tramar contra a vida dele. Decide que trocará as balas de festim por munição real, do revólver usado na cena em que Joab dispara contra Avalon. E assim o faz. Durante o espetáculo, Agdo entrega a Joab o revólver carregado desta feita com munição real, e este ao disparar a arma contra Avalon, horrorizado, percebe que o sangue que passa a jorrar não é o cenográfico, vindo Avalon a morrer. Pode–se afirmar neste caso que, se adotado o conceito de autor preconizado pela teoria objetivo–formal, Agdo poderá ser considerado autor mediato do homicídio de Avalon;
d)
Agdo, Joab e Avalon são amigos de longa data, sempre saem juntos para beber e jogar sinuca. Entretanto, ultimamente Agdo apaixonou–se pela formosa esposa de Avalon, Aleutas. Assim, visando por fim a vida de Avalon, Agdo passa a engendrar seu plano criminoso. Aproveitando–se de mais uma saída ao bar com seus amigos, Agdo espera que Joab vá até o banheiro, para então se aproximar de Avalon e instigá–lo contra Joab, afirmando que Joab confessou–lhe estar apaixonado por Aleutas e a queria para si. Assim, Agdo sabendo que 16 Joab é policial e anda sempre armado, passa a instigar Avalon a dar uma surra em Joab quando este voltar do banheiro. Quando Joab volta, Avalon, tomado pelo ciúme, apodera–se de um taco de sinuca e avança contra Joab, que acaba por disparar e matar Avalon. Pode–se afirmar que neste caso, a fim de superar o que dispõe a teoria da acessoriedade limitada, há que se adotar necessariamente o conceito de autoria mediata para que Agdo responda pela morte de Avalon;
e)
No concurso de pessoas não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Assim, se Agdo, reincidente, pratica um crime de roubo com Joab, que é primário, apenas para Agdo incidirá a agravante da reincidência.

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Q292824 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Pessoa denunciada como ROMOPS SOTO, após ser condenada pelo juízo criminal, interpõe recurso. Na sua apelação, em preliminar, suscita nulidade ab initio do processo, alegando que seu nome verdadeiro é SARDELA SOTO e forneceu o prenome ROMOPS na delegacia, que é de seu irmão, porque tinha antecedentes e agiu no exercício de sua autodefesa. O Tribunal de Justiça repele a preliminar, pois no tocante às nulidades, não foi observado o princípio do (a):

a) Tipicidade das formas;
b) Conservação dos atos processuais;
c) Causalidade;
d) Interesse;
e) Convalidação do ato processual.

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Q292829 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé, é incorreto afirmar:

a) A contradita deve ser suscitada antes de iniciado o depoimento da testemunha, sob a pena de preclusão;
b) Deferida a contradita quanto à testemunha proibida de depor em razão da profissão, a única consequência é que ela será ouvida sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade;
c) É cabível a proposição da contradita, visando à tomada de declarações sem o compromisso legal, do adolescente menor de 14 anos, além de doentes e deficientes mentais;
d) Se o juiz acata a arguição de que a testemunha é indigna de fé, tal circunstância não impedirá a tomada de suas declarações;
e) Se a parte que arrolou a testemunha, antes de começar o depoimento, constata ser pessoa proibida de depor, não há qualquer impedimento legal que ela própria formule a contradita.

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Q292831 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Acerca de quesitos:
I– Por expressa previsão do CPP, devem ser formulados por meio de proposições afirmativas, simples e distintas; II– Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes, sendo vedada a inclusão de ofício, pelo juiz, de quesito versando sobre tese de defesa de desclassificação não sustentada em plenário;
III– O acolhimento pelos jurados de tese da defesa de homicídio privilegiado prejudica a votação da qualificadora do motivo torpe sendo que, acaso realizada a votação, ocorrerá contradição entre tais quesitos;
IV– Reconhecido pelos jurados o excesso culposo na legítima defesa, sendo a acusação de homicídio simples, o juiz não pode absolver o réu, cabendo–lhe fixar a pena dentro dos patamares máximo e mínimo cominados ao homicídio culposo;
V– Tese da legítima defesa putativa é votada por meio do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.

a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Apenas as assertivas I, II e III são corretas;
c) Somente as assertivas I, II e V são corretas;
d) Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
e) Somente as assertivas I, III e V são corretas.

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