Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q293067 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:

a)
Imóvel rural localizado no Município de Uberlândia, com área de reserva legal averbada no Município de Januária, em imóvel que integra outra microbacia.
b)
Abertura de lagoa artificial medindo 80m2, por meio de derivação resultante da abertura de um canal de 25m a partir do Córrego Lucas, sem autorização.
c)
Desmatamento em 2,00ha em área comum, sem licença prévia, com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal.
d)
Queima indiscriminada de canaviais, com risco de incêndio, inclusive em áreas de reserva legal indevidamente utilizadas.

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Q293226 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

a) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de exculpação;
b) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;
c) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;
d) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de justificação;
e) O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo–o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

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Q293233 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, regulamentando o §8º, do art. 226, da CF, de acordo com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Quanto aos seus dispositivos de natureza penal, assinale a alternativa incorreta:

a)
O conceito de violência doméstica e familiar utilizado para fins de definição de conduta típica trazido pela Lei é o de ação ou omissão baseada no gênero (art. 5º, caput), que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda, dano moral ou patrimonial;
b)
Para a configuração das agravantes penais trazidas pela Lei, prevê–se que a violência praticada contra a mulher haja ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, exigindo–se para tanto a constatação da existência de convivência presente ou passada em uma relação de coabitação;
c)
Segundo a Lei, considera–se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, conceito este que merece interpretação restritiva para fins penais, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade e, consequentemente, da legalidade;
d)
Conforme dispõe a Lei, violência física é a lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, sendo que nesse caso já existe tipo penal incriminador próprio (art. 129, §§ 9º e 10, do Código Penal), o que necessariamente afasta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo “Codex”, em razão da vedação da prática de “bis in idem”;
e)
O dispositivo legal que traz a previsão da possibilidade de ocorrência de violência patrimonial contra a mulher, sendo esta descrita como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, encontra verdadeira limitação de aplicação em razão das imunidades fixadas pelos arts. 181 e 182 do Código Penal.

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Q293240 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a

alternativa que contenha a afirmação correta:

a)
Para os efeitos penais da Lei, equipara–se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;
b)
Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende–se que será ele de 30 (trint(A) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;
c)
Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum", deve o Juiz fixá–lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
d)
Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam–se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;
e)
O montante do dia–multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

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Q293245 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o direito prestacional à educação, assinale a alternativa incorreta:

a)
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3330/DF, de 03/05/2012), decidiu pela constitucionalidade de programa governamental que concede bolsa estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com cotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais;
b)
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, é posição do Supremo Tribunal Federal, consagrada em súmula vinculante, a impossibilidade de cobrança de taxa de matrícula em Universidades Públicas;
c)
Conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 59/2009 ao art. 208, I, da Constituição de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezesset(E) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
d)
O dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré–escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
e)
Conforme a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q293252 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

a)
A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade;
b)
São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar, das Guardas Municipais das regiões metropolitanas e do Corpo de Bombeiros Militar;
c)
Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso interno de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica;
d)
Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa conceder licença para processar prefeitos municipais;
e)
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador–Geral do Estado e aos movimentos populares, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.

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Q293257 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) O termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato administrativo ordinatório;
b) A audiência pública realizada pelo Ministério Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina administrativista como administrativo–judicial;
c) A recomendação administrativa, expedida pelo Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo individual;
d) Ofícios Circulares expedidos pela Corregedoria–Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos negociais;
e) No caso de a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório.

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Q293269 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

a)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
b)
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
c)
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré–datado;
d)
O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
e)
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

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Q293271 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Aponte a alternativa correta:

a)
No caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;
b)
A ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;
c)
Os administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;
d)
Os sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;
e)
Sociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

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Q293303 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q293308 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Acerca de revisão criminal é incorreto afirmar:

a)
Cabe revisão criminal de processo findo para ser excluída a majoração da pena pela reincidência, se o processo que gerou esta, é anulado por inteiro, com sentença irrecorrível, pelo reconhecimento de prova ilícita;
b)
O Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, pode fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo sentenciado, desde que haja requerimento específico;
c)
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar revisão criminal visando à desconstituição da condenação, com trânsito em julgado e sem recurso extraordinário, de deputado federal em ação penal originária;
d)
Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, o réu não precisa se recolher à prisão para requerer a revisão criminal;
e)
Se prova substancialmente nova de inocência do acusado é descoberta após sua morte, a condenação dele por roubo, com trânsito em julgado, por ser questionada por intermédio da revisão criminal proposta pelo cônjuge.

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Q293310 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio (sem lesões corporais), em conexão com furto, os jurados respondem negativamente ao quesito: “O réu deu início a um crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja, erro de pontaria?”. Analise as assertivas abaixo e responda:
I. Restará prejudicado o quesito genérico de absolvição, sem que isso repercuta em nulidade absoluta por falta de votação de quesito obrigatório;
II. O juiz presidente formulará quesito sobre o crime que escapa da competência do júri e, definida a infração por votação do conselho de sentença, caberá ao magistrado julgá–la em conjunto com o crime conexo;
III. Conforme prevê o CPP, antes de proferir sentença, o juiz presidente verificará a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95;
IV. O crime conexo de furto não será mais objeto de deliberação pelos jurados.

a) Todas as assertivas são corretas;
b) Somente as assertivas II, III e IV são corretas;
c) Apenas as assertivas I, II e III são corretas;
d) Somente a assertiva III é correta;
e) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

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Q293327 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

a)
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
b)
A referida lei aplica–se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
c)
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
d)
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
e)
Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

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Q293339 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, assinale a alternativa incorreta:

a) Compete aos Estados instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
b) É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, que poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral;
c) A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil;
d) O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo, a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres e as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre;
e) Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

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Q293360 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional. I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários. II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos. III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

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