Questões de Concurso – Aprova Concursos

9391)

Q820973 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Em relação ao pedido,

a)
são cumuláveis os pedidos de procedimentos processuais diversos, desde que adotado o procedimento comum, sem prejuízo do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais que não forem incompatíveis com o procedimento comum.
b)
o pedido subsidiário é aquele em que é facultado ao juiz que acolha qualquer um dos pedidos formulados sem ordem de preferência
c)
é possível a alteração do pedido até o saneamento do processo, sem o consentimento do réu, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo de 15 dias e produção de prova suplementar.
d)
são cumuláveis os pedidos de procedimentos processuais diversos, desde que adotado o procedimento comum e que o autor abra mão do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais.
e)
são cumuláveis os pedidos ainda que o juízo não seja competente para um dos pedidos, observando-se o princípio da efetividade

9392)

Q820985 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao processo coletivo, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que

a)
os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos que representam, desde que apresentada a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.
b)
em sede de ação civil pública é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, Defensoria Pública ou outro órgão ativamente legitimado.
c)
o ajuizamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende a tramitação das ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.
d)
a eficácia da sentença coletiva está jungida aos limites subjetivos do que foi decidido e aos limites territoriais da circunscrição do juízo sentenciante
e)
não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário.

9393)

Q820992 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

a)
ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
b)
recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias
c)
orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
d)
orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
e)
notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.

9394)

Q820997 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Constitui causa interruptiva da prescrição

a)
decisão de impronúncia.
b)
cumprimento de pena no exterior
c)
decretação da prisão temporária
d)
continuação do cumprimento da pena.
e)
interposição de embargos de declaração quando inadmissíveis

9395)

Q825517 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,

a) se for agente público, somente responderá na esfera cível por ato de improbidade administrativa.
b) responde pelo crime de omissão de socorro, nos termos da legislação penal.
c) incorre na mesma pena de quem praticou o ato.
d) se condenado, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
e) incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

9396)

Q825524 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Considerando o contido no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca da prisão temporária no curso do Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A prisão temporária justificada pela conveniência da instrução criminal é expressamente admitida no Código de Processo Penal Militar.
b) A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir acerca da prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.
d) O encarregado do IPM poderá representar pela prisão temporária do indiciado, observando-se as disposições da legislação processual penal comum.
e) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso não será posto em liberdade se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

9397)

Q825536 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com o preceito constitucional que disciplina competência legislativa, a criação de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares compete

a) privativamente à União.
b) concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal.
c) privativamente aos Estados e Distrito Federal.
d) concorrentemente aos Estados e Distrito Federal.
e) supletivamente à União.

9398)

Q825961 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Assinale a alternativa em que a acentuação gráfica e a concordância verbal estão corretas.

a) As pessoas, que não lêem boas obras literárias, sente dificuldades em escrever.
b) Em janeiro, as chuvas eram tão fortes que os para-raios saíam voando.
c) Hoje, as crianças vêem os superherois, diferentemente dos seus país.
d) Na Antigüidade, os pedidos de remissão era mais respeitados por todos.
e) Nos Jogos Panamericanos, os atletas brasileiros costumam terem boa atuação.

9399)

Q825973 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.

a) É aquela relacionada à determinada pessoa física ou jurídica.
b) É aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
c) É aquela que não pode ser modificada pelo Estado.
d) É aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
e) É aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado.

9400)

Q825992 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Prevê a Constituição Federal que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

I. Oficial das Forças Armadas;

II. Ministro da Economia;

III. Presidente da Câmara dos Deputados;

IV. Senador Federal;

V. Presidente do Banco Central do Brasil.

Estão corretos apenas os itens

a)
I, II e V.
b)
II e IV.
c)
I e III.
d)
II, III e IV.
e)
III, IV e V.

9401)

Q819089 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Errado
Certo

9402)

Q819096 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue

O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.

Errado
Certo

9403)

Q819109 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir

A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.

Errado
Certo

9404)

Q819147 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil - Financeiro da Receita Estadual

Uma empresa com fins lucrativos prestadora de serviços ao governo do estado do Ceará contratou, no dia 1.º do último mês findo, um novo funcionário de relações públicas, com salário de R$ 10.000, mais encargos legais, a ser pago no 5.º dia útil após o mês de prestação dos serviços.

Com relação à situação hipotética anterior, julgue o item seguinte

O pagamento do salário e dos encargos do novo funcionário é um fato contábil misto, com saída de recursos do ativo, baixa de passivos e impacto negativo sobre o patrimônio líquido.

Errado
Certo

9405)

Q819166 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil - Financeiro da Receita Estadual

A respeito da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e suas respectivas naturezas de informação, julgue o item subsequente

Os entes da Federação não poderão detalhar a conta contábil em níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.

Errado
Certo

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