Questões de Concurso – Aprova Concursos

67276)

Q599279 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

a) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
b) exclusiva do ofendido, mediante queixa.
c) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
d) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

67277)

Q599281 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A decisão de pronúncia

a)
não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
b)
exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
c)
deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
d)
deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

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Q599286 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

a) maior de sessenta anos.
b) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
c) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
d) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

67279)

Q599293 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

a) discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
b) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
c) provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.
d) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

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Q599301 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

a) ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
d) se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

67281)

Q599306 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei nº 911/1969,

a) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
b) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.
c) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
d) a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

67282)

Q599313 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
b) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
c) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
d) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

67283)

Q599318 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

a) incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
b) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
c) incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
d) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

67284)

Q599320 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

a) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
b) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
c) do despacho que ordenou a citação do executado.
d) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

67285)

Q599325 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3º , inciso IV, da lei nº 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:

a) haverá a regra de solidariedade, mas a indenização poderá ser mitigada ante a prova da ação de outros sujeitos ativos que sejam danosas ao meio ambiente, para além daquela provocada pelos agentes poluidores responsabilizados.
b) haverá solidariedade entre os causadores do dano sem necessidade da mensuração da ação ou omissão de cada um, no nexo de causalidade, sendo exigível, todavia, a unidade do elemento subjetivo.
c) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.
d) havendo mais de um causador de um dano ambiental, todos respondem solidariamente, na medida de sua contribuição para o nexo causal plúrimo.

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Q599332 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

a) nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.
b) deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.
d) ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q599344 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

A seguir, você encontra quatro motivos para o emprego da vírgula e as quatro ocorrências da vírgula numeradas no texto, de (1) a (4). Relacione o motivo a cada uma delas e selecione a alternativa que completa os parênteses CORRETAMENTE, de cima para baixo.

A. Isolamento de adjunto adverbial.

B. Separação de oração coordenada.

C. Isolamento de oração subordinada adverbial.

D. Separação de oração reduzida.

( ) Vírgula em (1).

( ) Vírgula em (2).

( ) Vírgula em (3).

( ) Vírgula em (4).

a) A – C – B – D.
b) B – D – A – C.
c) C – A – D – B.
d) B – A – D – C.
e) C – D – A – B.

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Q599356 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Ana, Maria e Joana foram ao shopping comprar presentes para seus namorados Jõao, Mário e Paulo. O namorado de Maria ganhou uma gravata, Mário ganhou um cinto e Paulo disse ao namorado de Ana que ganhou uma carteira. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que

a) o namorado de Maria ganhou um cinto.
b) o namorado de Ana ganhou uma carteira.
c) o namorado de Joana ganhou um cinto.
d) João ganhou uma gravata.
e) Mário é o namorado de Joana.

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Q599363 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Analise as assertivas acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa CORRETA.

I. Pelo Estatuto do Idoso, o envelhecimento foi fixado como direito personalíssimo.

II. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

III. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

IV. É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

67290)

Q599375 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.

II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo.

III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses.

IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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