Márcia ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pessoa jurídica Luz Nova Ltda., com pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que restou prejudicado o seu direito ao lazer, pois era obrigada a trabalhar em períodos extensos, fazendo horas extras diariamente, o que lhe impossibilitava o convívio social e familiar. Luz Nova Ltda. contestou a ação e apresentou reconvenção, com pedido de indenização por danos morais, argumentando que Márcia havia violado a imagem da empresa, ao publicar ofensas contra ela nas redes sociais. Neste caso, nos termos da lei trabalhista vigente que regula o dano extrapatrimonial,
No tocante ao Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos e, de acordo com a IN 38 do TST, considere: I. O Presidente da Subseção de Dissídios Individuais I que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. II. Para instruir o procedimento, pode o relator fixar data para audiência pública, quando ouvirá depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento da matéria, admitindo, até a inclusão do processo em pauta, a manifestação, como amici curiae, de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. III. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de dois anos e terão preferência sobre os demais feitos. Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Lei nº 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável
O Anexo II da NR-17 − Ergonomia, no que se refere ao ambiente de trabalho e à capacitação dos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing, estabelece que:
A configuração social da profissão depende decisivamente das respostas dos agentes profissionais a um dado contexto social, articuladas em torno do projeto profissional de caráter ético-político. Os projetos profissionais são construídos por um sujeito coletivo e são indissociáveis dos projetos societários que lhes oferecem matrizes e valores. Assim, o projeto ético-político profissional operacionaliza-se supondo
O Serviço Social ao longo de sua trajetória histórica tem a família como sujeito de sua intervenção. A relação Serviço Social e família está vinculada, nas décadas de 1940 a 1950, ao Serviço Social norte-americano. Nesse período, o marco conceitual da profissão era o método
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza-se nos municípios em três modelos de gestão. A prevenção de situações de risco por meio de ações que potencializem a(s) família(s) e individuo(s) é prerrogativa da gestão
O afastamento do convívio familiar é uma excepcionalidade aplicada em situações de grave risco a integridade física e psíquica da criança ou adolescente. Em razão de sua excepcionalidade, antes de sua execução deve ser assegurado à família
Expedidos entre 1964 e 1969, os atos Institucionais, regulamentados por atos complementares, conferiam aos militares plenos poderes: fechar as Casas Legislativas, cassar mandatos eletivos, demitir funcionários, suspender direitos políticos e aposentar e punir magistrados e militares, entre outros. Diante disso,
Dentre as operações técnicas preconizadas pelo Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (e-Arq Brasil), incluem-se aquelas relacionadas com o controle de acesso. Como medida de segurança, os documentos de acesso restrito são rastreados por meio de
Além de atender ao usuário interessado em pesquisa histórica, o profissional de arquivo também a pratica, por dever de ofício, ao procurar conhecer a lógica de acumulação dos documentos que está incumbido de disponibilizar. Em contraste com a pesquisa desenvolvida pelos historiadores, a pesquisa feita pelos arquivistas tem caráter essencialmente
Em 31/12/2016, uma empresa obteve um empréstimo no valor de R$ 10.000.000,00 com as seguintes características:
− prazo total: 10 anos;
− taxa de juros compostos: 8% ao ano;
− pagamentos: parcelas iguais e anuais de R$ 1.490.295,00, sendo que a primeira parcela tinha vencimento para 31/12/2017.
Para a obtenção do empréstimo, a empresa incorreu em custos de transação no valor total de R$ 435.797,00, sendo que a taxa de custo efetivo da operação foi de 9% ao ano.
Com base nessas informações, o valor dos encargos financeiros reconhecidos no resultado de 2017 e o saldo referente ao empréstimo apresentado no balanço patrimonial, em 31/12/2017, foram, respectivamente, em reais,
A Cia. dos Direitos possuía, em 31/12/16, um ativo intangível com vida útil indefinida correspondente a ágio derivado de expectativa de rentabilidade futura, cujo valor contábil era R$ 730.000,00 composto por:
− Custo de aquisição: R$ 880.000,00
− Perda por desvalorização reconhecida em 2016: R$ 150.000,00
Em 31/12/17, a Cia. realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo e obteve as seguintes informações:
− Valor em uso: R$ 900.000,00
− Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 700.000,00
Com base nas informações acima, a Cia. dos Direitos, em 31/12/17,
Sobre Auditoria, é correto afirmar:
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,
