Questões de Concurso – Aprova Concursos

3376)

Q838562 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando as resoluções, recomendações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA

a) Nas unidades federativas que ainda não disponham de Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo regulamentada e implementada, caberá ao Tribunal de Justiça provocar o Poder Executivo local para a elaboração conjunta de ato normativo para a criação, implementação e execução desse serviço, com participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e de representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) Os tribunais estaduais e federais envidarão esforços para celebrar convênios, inclusive com a Defensoria Pública, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de noventa dias, o convênio celebrado.
c) O processo de "medida de proteção" ou similar, referente a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, acolhida ou não, deve preferencialmente ser autônomo em relação à eventual ação de destituição do poder familiar de seus genitores, à ação de adoção ou a quaisquer outros procedimentos em que se deva observar o contraditório.
d) O Poder Judiciário deverá atuar, cooperativamente com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para criar critérios e pontuações para a análise da solicitação de vagas nos estabelecimentos socioeducativos.
e) A guia de execução de medida socioeducativa – provisória ou definitiva – e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo da execução.

3377)

Q838579 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Após uma discussão com Bruno, Rubens resolve adquirir um revólver para matá-lo. Com animus necandi, Rubens vai até a casa em que Bruno reside e, munido do revólver, efetua disparos de arma de fogo em sua direção. Os disparos atingem Bruno, que morre imediatamente. Todavia, em virtude de imprudência, os disparos também atingem o filho de Bruno, César, que sofre lesões corporais.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, Rubens deverá responder por

a) homicídio consumado com relação a Bruno e lesão corporal culposa com relação a César, em concurso formal próprio.
b) homicídio consumado com relação a Bruno e lesão corporal dolosa com relação a César, em concurso formal próprio.
c) homicídio doloso consumado com relação a Bruno e homicídio doloso tentado com relação a César, em concurso formal próprio.
d) homicídio doloso consumado com relação a Bruno e lesão corporal culposa com relação a César, em concurso formal impróprio.
e) homicídio doloso consumado com relação a Bruno e homicídio doloso tentado com relação a César, em concurso formal impróprio.

3378)

Q838586 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

João portava arma de fogo de uso permitido em via pública quando, ao amarrar seu calçado, ela disparou, sem, no entanto, atingir ninguém. Devido ao barulho provocado, a polícia foi acionada e abordou João, localizando o armamento e constatando que o seu registro de cautela estava vencido.
Nessa situação hipotética, João

a) deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso formal.
b) ante a atipicidade de sua conduta, não deverá ser processado por nenhum crime.
c) deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso material.
d) deverá responder unicamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
e) ante a ocorrência da consunção, deverá responder unicamente pelo crime de disparo de arma de fogo.

3379)

Q838598 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:
Ângelo, primário e com bons antecedentes, foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Nesse caso, para que progrida de regime, além de boa conduta carcerária, será necessário o cumprimento de

a) 25% da pena.
b) 40% da pena.
c) 3/5 da pena.
d) 20% da pena.
e) 50% da pena.

3380)

Q838601 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

“Emerge da crescente valorização dos princípios constitucionais o farol que guia a hermenêutica do direito privado, nesta reviravolta que pôde ser alcunhada de Virada de Copérnico. Esta Virada tem sido objeto de constantes debates no Supremo Tribunal Federal.”

FACHIN, Luiz Edson. OPINIÃO: Código Civil: vinte anos depois, regras e princípios atestam resiliência. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-10/luiz-edson-fachin-codigo-civil-vinte-anos-depois. Acesso em 10 jan. 2022.

Assinale a alternativa correta de acordo com as teses de repercussão geral na jurisprudência do STF.

a) A paternidade socioafetiva declarada em registro público impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
b) A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inconstitucional em virtude da incompatibilidade com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
c) A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período em virtude da consagração do princípio da família eudemonista pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
d) É inconstitucional o artigo do Código Civil que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
e) Preenchidos os requisitos da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

3381)

Q838606 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com o Código Civil e os posicionamentos enunciados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, assinale a alternativa correta sobre cláusulas contratuais e sua validade.

a) O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), e não afronta o Código Civil.
b) O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil.
c) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil.
d) Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato.
e) Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil se estipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.

3382)

Q838625 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente a planos de saúde e à proteção do consumidor na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

a) É abusiva a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade.
b) Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
c) Havendo a migração de beneficiários do plano coletivo empresarial para o plano individual, em caso de aposentadoria de empregado, é abusiva a cláusula que permite a majoração do preço.
d) É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
e) É ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida.

3383)

Q838889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O negócio jurídico é passível de anulação quando

a)

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
b)

não revestir a forma prescrita em lei.
c)

decorrente de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
d)

preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
e)

tiver por objeto fraudar lei imperativa.

3384)

Q838896 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Zélia ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em demanda proposta em face da empresa Y&G Ltda., tendo o juízo da causa deferido a liminar pretendida pela requerente. Atendendo à ordem emanada do juízo, a requerente emendou a petição inicial e confirmou o pedido de tutela final. Ato contínuo, a requerida foi regularmente citada e, após a tentativa frustrada de conciliação, não impugnou o pedido nem interpôs recurso contra a liminar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

a)

requerente deverá propor a ação principal no prazo legal, em autos próprios, sob pena de revogação da liminar e extinção do pedido de tutela antecipada antecedente.
b)

o juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente e determinará a extinção do processo.
c)

o juízo determinará a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
d)

o juízo determinará a intimação da requerente para especificar as provas que pretende produzir e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
e)

o juízo deverá nomear curador especial à requerida e conceder prazo para a apresentação de contestação ao pedido de tutela final.

3385)

Q838909 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do

a)

ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.
b)

ofendido, exclusivamente, mediante queixa.
c)

Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.
d)

Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.
e)

ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.

3386)

Q838911 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a oitiva de testemunhas de defesa deve ser iniciada com perguntas

a)

do assistente de acusação
b)

do juiz presidente.
c)

do Ministério Público.
d)

do defensor do acusado.
e)

dos jurados.

3387)

Q838923 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A pena restritiva de direitos poderá

a)

poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.
b)

ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.
c)

ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.
d)

ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.
e)

ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

3388)

Q838928 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

a)

A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
b)

A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
c)

A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
d)

Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
e)

Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

3389)

Q838930 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
b)

o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
c)

faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
d)

a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
e)

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

3390)

Q838935 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

a)

afastamento de servidor para curso no exterior.
b)

aprovação de pareceres.
c)

decisão de recursos administrativos.
d)

nomeação de servidor.
e)

concessão de aposentadoria.

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