Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q830140 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por iniciativas institucionais que organizam a atuação jurisdicional na seara da saúde pública e privada.

Sobre a atuação institucional do CNJ e as resoluções, é correto afirmar que:

a) aos Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma Vara de Fazenda Pública, é facultado promover a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, observada a necessária compensação da distribuição de processos
b) em cada unidade federativa deve funcionar um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por magistrados e gestores do SUS, admitida a participação de representantes de outras instituições como ouvintes
c) os tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos;
d) o Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo julgamento de demandas de tutela coletiva de direitos difusos e individuais homogêneos em matéria de saúde

2)

Q838562 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando as resoluções, recomendações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA

a) Nas unidades federativas que ainda não disponham de Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo regulamentada e implementada, caberá ao Tribunal de Justiça provocar o Poder Executivo local para a elaboração conjunta de ato normativo para a criação, implementação e execução desse serviço, com participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e de representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) Os tribunais estaduais e federais envidarão esforços para celebrar convênios, inclusive com a Defensoria Pública, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de noventa dias, o convênio celebrado.
c) O processo de "medida de proteção" ou similar, referente a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, acolhida ou não, deve preferencialmente ser autônomo em relação à eventual ação de destituição do poder familiar de seus genitores, à ação de adoção ou a quaisquer outros procedimentos em que se deva observar o contraditório.
d) O Poder Judiciário deverá atuar, cooperativamente com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para criar critérios e pontuações para a análise da solicitação de vagas nos estabelecimentos socioeducativos.
e) A guia de execução de medida socioeducativa – provisória ou definitiva – e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo da execução.

3)

Q829483 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo a resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por diretriz estratégica

a) os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos macrodesafios definidos nessa resolução, sob monitoramento do CNJ.
b) os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao CNJ.
c) a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
d) as orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma meta nacional ou de programas, projetos ou ações

4)

Q828447 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

A Resolução CNJ n.º 401/2021 determina a adoção, com urgência, de medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso a transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas, visando garantir o direito à

a) cidadania.
b) liberdade.
c) dignidade.
d) igualdade.
e) segurança.

5)

Q828461 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando que, por ocasião de uma audiência judicial, determinado defensor público do estado do Piauí, com atuação em favor de uma das partes processuais, tenha entendido pela arguição de hipótese de suspeição, assinale a opção correta à luz da Resolução CSDPE nº 31/2012.

a) Nessa hipótese, deve ser informado ao magistrado que presidir o feito para que conste em ata e o defensor público deve requerer a suspensão do ato processual ou a designação de outra data para realizá-lo.
b) Em caso de arguição de suspeição por motivo íntimo, o defensor público estará dispensado de declinar minuciosamente ao defensor público-geral as razões da sua suspeição.
c) Em caso de indeferimento, pelo defensor público-geral, da arguição de suspeição, caberá recurso hierárquico ao Corregedor-Geral.
d) Indeferido o pleito de arguição de suspeição por motivo íntimo, o defensor natural não voltará a ter a atribuição referente ao objeto da arguição, devendo-se encaminhar a situação ao seu substituto legal.
e) Em caso de deferimento do pleito de suspeição, determinada a substituição, não pode o substituto indicar um feito ou patrocínio de interesses de assistidos a ser distribuído para o defensor substituído como forma de compensação.

6)

Q835788 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Análise de Dados,

A Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) foi instituída com o objetivo de incrementar a segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo aspectos essenciais da segurança da informação e definindo objetivos para fortalecer o espaço cibernético do Poder Judiciário, assim como divulgar ações para os órgãos em seu âmbito de atuação.

Um dos objetivos da ENSEC-PJ, instituída pela Resolução CNJ nº 396/2021, é:

a) estabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional;
b) permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível;
c) fortalecer as ações de governança cibernética;
d) realizar prática em gestão de incidentes e efetivar o aprimoramento contínuo do processo;
e) estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética.

7)

Q828932 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por iniciativas institucionais que organizam a atuação jurisdicional na seara da saúde pública e privada.

Sobre a atuação institucional do CNJ e as resoluções, é correto afirmar que:

a) aos Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma Vara de Fazenda Pública, é facultado promover a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, observada a necessária compensação da distribuição de processos;
b) em cada unidade federativa deve funcionar um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por magistrados e gestores do SUS, admitida a participação de representantes de outras instituições como ouvintes;
c) os tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos;
d) o Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo julgamento de demandas de tutela coletiva de direitos difusos e individuais homogêneos em matéria de saúde.

8)

Q835780 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte

A Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) visa ao incremento da governança, da gestão e da colaboração tecnológica no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de maximizar os resultados com otimização de recursos, pautados em eficiência, eficácia, efetividade e economicidade dos órgãos. A fim de cumprir o objetivo da ENTIC-JUD, todos os órgãos do Poder Judiciário devem constituir um Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação multidisciplinar.

Uma das atribuições desse comitê, de acordo com a Resolução CNJ nº 370/2021, é:

a) acompanhar o andamento das iniciativas estratégicas bem como seus desdobramentos;
b) estabelecer plano de ação para iniciativas de curta duração ou escopo simplificado;
c) monitorar a execução orçamentária e financeira de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC);
d) aprovar planos táticos e operacionais junto à alta administração, disseminando a importância da área de TIC nos tribunais;
e) promover ações de transparência, responsabilidade e prestação de conta, possibilitando um maior controle e acompanhamento da governança para convergência dos interesses entre Poder Judiciário e a sociedade.

9)

Q838568 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente à Inclusão digital e ao acesso à internet, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que seja considerado direito comunicativo, a liberdade de navegação em meios digitais não se relaciona à liberdade de expressão e de opinião.
b) De acordo com a resolução L. 20, de 1º de julho de 2016, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, há que se fazer a diferenciação entre a proteção atribuída aos direitos a serem exercidos fora da rede mundial de computadores/internet (off-line) e a que se destina aos direitos a serem exercidos dentro da rede mundial de computadores/internet (on-line), por serem de naturezas distintas.
c) Em análise de Medida Cautelar na ADPF n.º 403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de suspensão de serviço de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores de forma abrangente, por violar o preceito fundamental de liberdade de expressão.
d) or ser direito fundamental, a liberdade comunicativa exercida por meio da rede mundial de computares/internet tem aplicabilidade imediata e não comporta limitações de qualquer ordem, impedindo, dessa forma, responsabilização civil e ou criminal.
e) A inclusão digital é direito humano configurado pela facilitação do acesso à internet, conceito expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

10)

Q783565 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Resolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A mencionada resolução estabelece que:

a)
cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras;
b)
as edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;
c)
o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;
d)
os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;
e)
devem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.

11)

Q770644 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Hermes é servidor público do Poder Judiciário com mobilidade comprometida e, em seu local de trabalho, foi implementado o sistema home office. Nessa situação hipotética, a Resolução no 230/2016 do CNJ estabelece que Hermes

a) deverá ser escolhido para exercer o home office, mesmo que não manifeste interesse no sistema.
b)
somente deverá ser escolhido para exercer o home office se a Administração comprovar elevado custo para promover a sua acessibilidade no local de trabalho.
c) competirá pela vaga em igualdade de condições com os demais servidores da repartição que estejam interessados na utilização do sistema.
d) poderá exercer o home office com prioridade sobre os demais servidores, mas terá que suportar os custos inerentes à sua adaptação ao sistema.
e) terá prioridade para exercer o home office, desde que manifeste interesse na utilização desse sistema.

12)

Q803128 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.

Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,

a) apenas Maria e Vítor podem ser mediadores judiciais.
b) apenas Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
c) Maria, Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
d) apenas Maria pode ser mediadora judicial.
e) apenas Luiz pode ser mediador judicial.

13)

Q803108 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O Código de Ética da Magistratura Nacional

a) estabelece exaustivamente as regras de condutas e procedimentos que os magistrados devem seguir no desempenho da função.
b) estabelece os procedimentos relacionados à apuração da falta ética dos magistrados.
c) é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral.
d) prevê as penalidades a serem aplicadas na hipótese de ocorrência de falta ética.
e) estabelece penas, como a de demissão em caso de improbidade.

14)

Q803133 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Os pilares da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflito incluem

a centralização das estruturas judiciárias, por meio de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania;
a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;
o acompanhamento estatístico específico.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

15)

Q770856 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ nº 98/09 e nº 169/2013, que

a) os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada aberta no nome do contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade.
b) durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho.
c) os saldos da conta-depósito vinculada – liberada para movimentação – serão remunerados mensalmente pela Taxa SELIC.
d) competem privativamente ao ordenador de despesas do Tribunal ou Conselho a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada, sendo vedada a delegação dessa competência a qualquer outro servidor.
e) os depósitos serão efetuados sem retenção de tributos na fonte, conforme previsto na legislação própria.

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