Questões de Concurso – Aprova Concursos

2926)

Q847607 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, o

a) pregão não é mais admitido para contratação de serviços de engenharia, pois ainda que a especificação do objeto seja singela, a execução envolve complexidade técnica inafastável.
b) pregão é preferencial à concorrência, podendo o agente público optar pelo procedimento mais complexo para evitar questionamento acerca de possível restrição de competição.
c) leilão passou a admitir o critério de menor preço para julgamento, além do já utilizado maior lance.
d) leilão passou a ser a regra para alienação de bens imóveis, diferentemente da Lei federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelecia a concorrência.
e) diálogo competitivo pode ser instaurado quando, no curso de outra modalidade de licitação, forem apresentados propostas ou lances com diferença de até 10% no valor, para mais ou para menos, de forma a alcançar resultado mais vantajoso para a Administração.

2927)

Q847614 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Obedecidas as exigências legais, procedeu-se à fusão de duas sociedades limitadas. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,a fusão implica a extinção

a) da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.
b) de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.
c) da sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.
d) de qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.
e) de ambas as sociedades, que se unem para formar nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

2928)

Q847619 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

a) não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.
b) responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.
c) responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.
d) responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
e) responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

2929)

Q847621 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

João, residente em Macapá, é servidor público do município de Santana, onde exerce suas funções, e titular da maioria das quotas de uma sociedade limitada com sede no município de Laranjal do Jari, que é administrada exclusivamente por sua esposa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João possui domicílio em

a) Macapá, apenas.
b) Macapá e Santana, apenas.
c) Macapá, Santana e Laranjal do Jari.
d) Macapá e Laranjal do Jari, apenas.
e) Santana e Laranjal do Jari, sendo ambos domicílios necessários.

2930)

Q847688 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Conforme a NBC TA 200 (R1), ao conduzir a auditoria contábil, os objetivos gerais do auditor são

a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro; e apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBCs TA, em conformidade com o constatado.
b) obter elevada segurança de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de qualquer distorção, fraude ou erro; e apresentar relatório para comunicar os resultados obtidos, depois de revisado e aprovado pela empresa contratante.
c) se abster de emitir quaisquer opiniões; e apresentar relatório para a empresa contratante com os resultados objetivos encontrados, deixando de citar eventuais erros ou fraudes.
d) aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários; e não permitir que boatos, evidências ou fatos relativos a distorções, erros ou fraudes sejam divulgados a terceiros.
e) expressar sua opinião sobre os resultados patrimoniais e financeiros da empresa, no presente e no futuro; e aumentar o grau de confiança por parte dos clientes, fornecedores e investidores.

2931)

Q847690 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Conforme a NBC TA 200 (R1), que trata das responsabilidades gerais do auditor independente, a evidência de auditoria

a) é dispensável para sustentar a opinião e o relatório do auditor profissional.
b) é de natureza instantânea e primariamente obtida a partir de informações fornecidas pela administração da empresa antes do início da auditoria.
c) abrange informações que sustentam e corroboram as afirmações da administração e informações que contradizem tais afirmações.
d) deve ser obtida do modo que for possível e em quantidade abundante, e sua coleta e avaliação devem representar a segunda maior parte do trabalho do auditor na formação de sua opinião, atrás apenas do tempo gasto na elaboração de relatórios.
e) deve ser obtida em especial fora da empresa, sendo que os registros contábeis da entidade são uma fonte secundária de evidência de auditoria, dado o risco de serem falsos.

2932)

Q847715 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
c) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
d) ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

2933)

Q847734 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

As operações entre sociedades anônimas ligadas por relação de controle não submetidas a convenção de grupo

a) são peremptoriamente vedadas.
b) são peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelas respectivas assembleias-gerais, a serem convocadas especificamente para deliberar sobre a sua conclusão.
c) são peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelos respectivos conselhos de administração e fiscal, se houver.
d) deverão observar condições estritamente comutativas, vedada a realização de operação que favoreça alguma das companhias, ainda que mediante pagamento compensatório adequado.
e) deverão observar condições estritamente comutativas, ou prever pagamento compensatório adequado.

2934)

Q847739 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.
b) nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.
c) começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
d) cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.
e) posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

2935)

Q847804 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Acerca da análise mencionada:

a) cuida da aplicação de importante legislação para prevenção de fraudes inspirada na experiência inglesa.
b) ainda não é acolhida como teste substantivo válido pelas normas em vigor, uma vez que não permite amostragem.
c) trata-se de técnica que observa tão somente o primeiro ou os primeiros dígitos das transações, descartando todo o restante, em busca de regularidades estatísticas.
d) trata-se de técnica exaustiva, em que as transações amostradas são somadas e rastreadas uma a uma.
e) trata-se de técnica apta a indicar com precisão o valor do imposto devido.

2936)

Q847809 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Ceticismo profissional, como encontrado NBC TA 200, é a postura

a) de manter-se questionador e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude, confiando exclusivamente nas evidências de auditoria.
b) de evitar questionamentos quanto às condições que possam indicar distorção devido a erro ou fraude, com avaliação crítica das evidências de auditoria.
c) de evitar questionamentos quanto às condições que possam indicar distorção devido a erro ou fraude, confiando exclusivamente nas evidências de auditoria.
d) questionadora acerca de eventuais alegações informais de ocorrência de erro ou fraude, confiando exclusivamente nas evidências de auditoria.
e) de manter-se questionador e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude, com avaliação crítica das evidências de auditoria.

2937)

Q847828 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao aplicar punição a seu subordinado, o major Moura, comandante do 50º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, excedeu sua faculdade de punição, ofendendo-o por palavras e atos. Por esta prática, o oficial superior foi condenado pelo crime militar de rigor excessivo, previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, sendo condenado à pena de suspensão do exercício do posto por dois a seis meses.

Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o Código Penal Militar regula prescrições que são específicas para crimes militares, assinale a opção correta.

a) O prazo de prescrição será de quatro anos em razão da pena específica cominada, não devendo ser observado o prazo prescricional de dois anos do artigo 125, inciso VII, previsto para a ação penal por crimes com pena máxima inferior a um ano.
b) O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de dois anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a um ano.
c) A prescrição para o referido crime será iniciada somente quando o oficial atingir trinta anos de idade, devido à pena de suspensão do posto.
d) O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de quatro anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja igual a um ano ou, se superior, não exceda a dois anos.
e) Só haverá a extinção de punibilidade para a pena de suspensão do posto, mesmo decorrido o prazo prescricional, quando o condenado atingir a idade de sessenta anos.

2938)

Q847835 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.

a) O militar preso será citado pessoalmente, bastando, para os demais termos, a intimação de seu defensor ou a requisição de apresentação ao comando.
b) O militar oficial em atividade deverá ser citado em residência própria, quando não estiver recolhido cautelarmente..
c) O militar réu não encontrado para citação por mandado será considerado revel, condição em que será citado por edital.
d) A citação não substitui a apresentação pessoal em juízo, momento em que se formaliza o início do processo.
e) O militar em atividade em local sob jurisdição do juízo competente deverá ser citado mediante requisição, e o comando determinará sua apresentação em cartório ou perante oficial de justiça para ouvir a leitura do mandado de citação e receber a contrafé.

2939)

Q847842 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

a)
No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
b)
A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
c)
Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
d)
O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
e)
A lei intermediária possui somente caráter retroativo.

2940)

Q847847 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.
b) A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.
c) Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.
d) É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.
e) Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.

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