No balanço financeiro, os empréstimos tomados mediante operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO) devem ser considerados
A correção gramatical e a coerência do texto CB1A1-I seriam mantidas se a expressão “No entanto” (l.8) fosse substituída por
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.
Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas
Breno fez comentário público, negativo e ofensivo, nas redes sociais, acerca da conduta moral da imobiliária GL Imóveis, de propriedade do corretor Glauber. O comentário foi publicado nos seguintes termos: “A GL Imóveis é a pior imobiliária da cidade, não mexam com ela, só quer saber de pilantragem”. Glauber e a GL Imóveis ajuizaram ação de causa compensatória por danos morais contra Breno, no valor de R$ 20.000 para Glauber e R$ 30.000 para a empresa.
Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.
No ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivo
Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se
A Sociedade Empresária apresentou em 31/12/2018 os seguintes dados de transações realizadas no período:
A partir dos dados apresentados, a Sociedade Empresária apurou o seguinte resultado:
Em relação ao sistema de acumulação de custos por ordem de produção (custeio de ordens e de encomendas), analise as afirmativas a seguir.
- Sua escolha para uso em uma empresa está atrelada à forma de a mesma trabalhar e à conveniência contábil-administrativa.
- Os custos são acumulados em contas representativas das diferentes linhas de produção.
- O conceito de equivalência de produção é muito importante para a sua correta aplicação.
- Não pode ser empregado com o custeio por absorção.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
É considerada uma extensão de arquivo executável do Windows:
Com relação ao texto 7, analise as proposições a seguir e atribua V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) No período: “Criado pelo neuropsiquiatra Dr. Décio Nakagawa, o termo serve para dar nome a este período de readaptação.”, a oração destacada é reduzida de particípio.
( ) A oração “que também é colunista do site e-Dublin” intercala a oração principal do período, por isso aparece entre vírgulas.
( ) No período: “A Síndrome do Regresso acontece com a maior parte das pessoas que retorna ao seu país de origem”, a oração destacada explica o grupo que mais é atingido pelo Síndrome do Regresso.
( ) De acordo com a gramática normativa, a oração “que também é colunista do site e-Dublin” se classifica como uma oração
subordinada adjetiva restritiva.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:
Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas:
- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
