Q788794 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

a) restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
b) acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
c) ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
d) for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
e) realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

Direito Penal