A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:
- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:
- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.
- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Leia com atenção o texto abaixo, de modo a responder à questão.
Dentre os períodos abaixo elencados, assinale o único no qual o item que NÃO se classifica como pronome relativo:
A construção do texto envolve a articulação de ideias principais e secundárias (circunstanciais) – estas utilizadas com o propósito de embasar/situar aquelas. Assim, feita a leitura do texto abaixo, associe o tipo de circunstância descrito na relação de I a V e a respectiva classificação semântica exposta em uma das alternativas.
- De acordo com um relatório da Secretaria Nacional de Pesquisas de Amostras, [...].
- [...] pela reeleição em maio do primeiro-ministro Narendra Modi, [...].
- Por lá, [...].
- [...] segundo dados da Universidade Azim Premji, em Bengaluru.
- Para chegar a essa conclusão, [...].
A alternativa que traz a CORRETAclassificação semântica das informações circunstanciais é:
Leia o texto abaixo de modo a responder à questão.
Observe a construção dos períodos abaixo transcritos:
I- “(...) as transformações digitais em série tiraram os discos e CDs da estante e obrigaram a indústria fonográfica a reinventar-se”.
II- “A indústria automotiva debruça-se sobre os efeitos da sociedade uberizada e redesenha seus próximos passos com carros
elétricos, autônomos e drones automotivos pelo ar”.
III- “Os smart-phones não só transformaram o telefone fixo quase em enfeite, mas já obrigam até potentes emissoras de televisão a repensar suas telinhas e modelos de negócio”.
Em todos os períodos citados, há duas afirmações sobre o tópico inicial, mas, em III, são empregados dois conectores para enfatizar a segunda informação. O mecanismo de construção do período empregado em III se classifica como:
Com relação aos múltiplos usos dos recursos hídricos e ao planejamento e à gestão das águas, analise as afirmativas a seguir:
I. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo desses, tendo ainda que toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo indeterminado.
II. Compete ao Poder Executivo Federal realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica, como medida para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
III. Organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas Organizações Civis de Recursos Hídricos.
Assinale
A respeito dos conceitos de equilíbrio químico, entalpia, entropia e energia livre, assinale a alternativa correta.
Certa empresa possui um funcionário com problema relacionado ao Risco Ergonômico. Assinale a alternativa correta que contém exemplos desse risco.
A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Composta por leis que definem normas e infrações, a legislação visa, sobretudo, à mudança de comportamento na sociedade civil e no mundo empresarial, onde o objetivo maior está na criação de uma postura de responsabilidade compartilhada entre todos em defesa dos recursos naturais. Segundo a Lei 9.605/98, são considerados crimes contra a administração ambiental:
O teatro oficina Uzyna Uzona - patrimônio do teatro brasileiro tombado pelo CONDEPHAAH - foi concebido em formato “RUA”, a fim de atender a visão democrática e híbrida de seus fundadores, Zé Celso Martinez e Renato Borghi. Para arquitetar o espaço que daria lugar às mais diversas e históricas encenações teatrais, os artistas contaram com a criação arquitetônica de
Acerca dos desdobramentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação/1996 à Base Nacional Comum Curricular/2018, analise as afirmativas a seguir: I. As DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala ser incumbência da União "estabelecer, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum". II. As Diretrizes Curriculares Nacionais são diretrizes separadas por disciplinas elaboradas pelo governo federal e não obrigatórias por lei. Elas visam subsidiar e orientar a elaboração ou revisão curricular; a formação inicial e continuada dos professores; as discussões pedagógicas internas às escolas; a produção de livros e outros materiais didáticos e a avaliação do sistema de Educação. Os PCNs são mais antigos, foram criados em 1997 e funcionaram como referenciais para a renovação e reelaboração da proposta curricular da escola até a definição das diretrizes curriculares. III. Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que têm como objetivo orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino, norteando seus currículos e conteúdos mínimos. Assim, as diretrizes asseguram a formação básica, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), definindo competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Assinale
Podemos considerar elementos de sinalização horizontal e vertical os seguintes itens, exceto
O art. 79 das Lei de Licitações trata da rescisão contratual. Esta poderá ser, exceto
Podemos dividir a estrutura dos trilhos ferroviários em três nomenclaturas distintas. São elas:
A ABNT NBR 10068:1987 - Folha de desenho - Leiaute e dimensões - padroniza as características dimensionais das folhas de desenho e pré-impressas a serem aplicadas em todos os desenhos técnicos. Desta forma, é correto afirmar que:
