Questões de Concurso – Aprova Concursos

23701)

Q801799 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

a) dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
b) será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
c) não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
d) não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
e) poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

23702)

Q801802 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

a) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
b) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
c) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
d) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
e) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

23703)

Q801807 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.

Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por

a) transferência progressiva.
b) transferência de terceiros.
c) substituição regressiva.
d) transferência regressiva.
e) substituição progressiva.

23704)

Q801826 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

O princípio da essencialidade do ICMS

a) restringe-se aos produtos de primeira necessidade.
b) não admite a diferenciação de alíquotas entre itens supérfluos.
c) emana do caráter seletivo do tributo.
d) não se aplica a serviços.
e) relaciona-se ao potencial subjetivo de arrecadação.

23705)

Q801871 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Uma entidade é ré em duas ações judiciais. De acordo com os seus advogados, é possível a condenação da entidade na primeira ação, pois há jurisprudência favorável tanto à tese dos autores quanto à tese de defesa; na segunda ação, a probabilidade de condenação da entidade é remota, pois as decisões judiciais têm sido contrárias à tese da parte autora.

Nessa situação hipotética, a entidade deve

a) elaborar nota explicativa para as duas ações e efetuar provisionamento apenas para a primeira ação.
b) efetuar provisionamento para ambas as ações, sem necessidade de nota explicativa.
c) registrar provisionamento para a primeira ação e confeccionar nota explicativa apenas para a segunda ação.
d) confeccionar nota explicativa apenas para a primeira ação, sem providenciar qualquer provisionamento contábil.
e) abster-se de providenciar qualquer provisionamento ou registro em nota explicativa de qualquer das duas ações.

23706)

Q801883 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

As normas brasileiras de auditoria tratam dos riscos do trabalho e os diferenciam em relação aos trabalhos de asseguração razoável e de asseguração limitada, existindo diferentes impactos no relatório de auditoria. A respeito desse assunto, assinale a opção correta, de acordo com as normas vigentes.

a) No trabalho de asseguração razoável, o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível que seja aceitável nas circunstâncias do trabalho, mas que ainda é maior do que para um trabalho de asseguração limitada.
b) A impossibilidade de obter evidências apropriadas e suficientes para formar uma conclusão de asseguração razoável é razão aceitável para alterar o trabalho de asseguração razoável para um trabalho de asseguração limitada.
c) Opinião não modificada no trabalho de asseguração razoável deve ser mantida se as circunstâncias impedem que o auditor independente obtenha as evidências necessárias para reduzir os riscos de trabalho ao nível apropriado.
d) Se a administração impõe uma restrição que impede o auditor de obter as evidências necessárias para reduzir o risco no trabalho de asseguração razoável ao nível apropriado, deve ser emitida uma opinião não modificada no relatório de auditoria.
e) No trabalho de asseguração razoável, a conclusão do auditor é expressa na forma positiva para transmitir a sua opinião sobre o resultado da avaliação do objeto, diferentemente do que ocorre no trabalho de asseguração limitada.

23707)

Q803005 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

23708)

Q803024 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

a) da audiência de instrução.
b) da audiência preliminar.
c) da lavratura do termo, antes da sentença.
d) do oferecimento da denúncia.
e) da audiência de conciliação.

23709)

Q803048 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial criminal, a sentença

poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.

23710)

Q803050 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

a) procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.
b) sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que pendente de recurso.
c) instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério Público.
d) condenação em processo disciplinar no qual se observe o princípio da verdade sabida.
e) excesso de despesas do poder público, sem direito a indenização.

23711)

Q803062 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

23712)

Q803074 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Carlos, casado com Maria no regime de comunhão parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel contra Roberto.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC

a) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário.
b) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e simples.
c) não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse em juízo.
d) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir a manifestação do cônjuge.
e) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se constatada recusa imotivada.

23713)

Q803079 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Quanto à forma e ao momento processual adequado para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o CPC determina que esse requerimento seja realizado

a) somente por meio de incidente no processo de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada quando pleiteada apenas no momento do cumprimento de sentença.
b) na petição inicial ou por meio de incidente em cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.
c) na petição inicial ou por meio de incidente no processo ou na fase de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada em sede de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença.
d) na petição inicial ou por meio de incidente no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial.
e) somente por meio de incidente em cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

23714)

Q803081 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

a) No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.
b) O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.
c) Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.
d) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.
e) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

23715)

Q803086 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.
b) É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
c) O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
d) A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.
e) Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

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