Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q781956 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A entidade filantrópica de educação Associação Viva não paga impostos ao governo municipal sobre os serviços de educação prestados, pois pode ser considerada como entidade imune, nos termos da Constituição e do Código Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal do município X decide iniciar procedimento de auditoria de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para gozo da imunidade, o que o faz, por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto da associação presente na sede da entidade a apresentação dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos.
O preposto em questão, assustado, convoca ao local o advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente
os documentos da entidade que tenha em sua posse em razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O advogado nega-se a apresentar qualquer documento,
afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo da escrituração contábil da associação, o que deveria ser respeitado pelo auditor. Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que

a) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, havendo, porém, no caso, irregularidades na ação do auditor fiscal.
b) o auditor fiscal, como representante da administração tributária, tem o poder de iniciar fiscalização a qualquer tempo, sem a necessidade de formalização por escrito do início do procedimento de fiscalização.
c) por se tratar de instituição considerada pela Constituição como imune ao pagamento de impostos, não está a associação sujeita à fiscalização tributária, de maneiraque se pode afirmar por este motivo que o auditor fiscal tenha agido além das suas competências.
d) mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em decorrência dos seus serviços prestados, ainda que protegidos por sigilo profissional.
e) o auditor fiscal na situação, por estar agindo no estrito cumprimento de sua competência e em conformidade com a lei, poderá requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, para obter os documentos solicitados, em razão da negativa apresentada.

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Q781963 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade negativa, ou custo social, num custo privado, visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização
dos lucros. Este é o objetivo do princípio

a) do poluidor-pagador.
b) da função social da propriedade.
c) da prevenção.
d) da precaução.
e) da cooperação.

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Q781968 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

De acordo com a Lei Estadual n° 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela AdministraçãoPública Estadual, em qualquer hipótese.
c) o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.
e) ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

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Q781970 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,

a) a contratação de agências de propaganda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento para a prestação de serviços de publicidade com finalidade de difundir ideias ou informar o público em geral.
b) a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte para fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
c) a contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
d) a formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a oportunidades de negócio definidas e específicas, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares.
e) a aquisição de bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Q781975 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A desapropriação

a) indireta decorre do ato administrativo de tombamento compulsório de bem imóvel particular, independentemente da comprovação do esvaziamento integral do conteúdo patrimonial do bem.
b) de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social para fins de reforma agrária é do Estado-membro em que localizado o bem, por expressadelegação legal.
c) destinada à urbanização ou reurbanização realizada mediante concessão patrocinada, poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, mediante proposta fundamentada do concessionário, se este vislumbrar a possibilidade de valorização extraordinária da zona em consequência da realização do serviço, formalizando-se por apostilamento contratual.
d) poderá ser realizada por concessionária de serviço público, se assim estipulado no edital de licitação e no contrato de concessão, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis, preservada a competência do Poder Concedente para declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública.
e) pode se dar “por zona”, isto é, coletivamente em favor de núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros por possuidor.

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Q768891 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

A questão refere-se ao Texto I.

Em “É preciso, pois, atentar para a qualidade dos atos que praticamos, porquanto da sua diferença se pode aquilatar a diferença de caracteres.", o conectivo em destaque expressa, no período, sentido de

a) concessão.
b) consequência.
c) conclusão.
d) finalidade.
e) explicação.

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Q768896 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

A questão refere-se ao Texto I.

No trecho “Tem [...] imensa importância, ou melhor: tudo depende disso.”, a vírgula e o sinal de dois-pontos são utilizados, respectivamente, para

a) separar elemento com a mesma função sintática e para anunciar uma citação.
b) separar oração reduzida e para enunciar enumeração.
c) separar aposto e para enunciar um esclarecimento.
d) separar expressão explicativa e para anunciar citação
e) separar expressão retificativa e para enunciar um esclarecimento.

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Q768904 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

A questão refere-se ao Texto II.

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra que tem sufixo formador de advérbio.

a) Repercussão.
b) Principalmente.
c) Oferecimento.
d) Pobreza.
e) População.

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Q768909 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Uma instituição pública de ensino ofereceu um curso gratuito para um concurso público. Nesse curso, foram oferecidas as disciplinas de Matemática, Português e Informática, e cada pessoa poderia se inscrever somente em uma dessas disciplinas. Após a finalização de todas as inscrições, constatou-se que

• 107 pessoas se inscreveram em Matemática ou em Informática;
• 74 pessoas se inscreveram em Português ou em Matemática;
• 91 pessoas se inscreveram em Português ou em Informática.

Dessa forma, o total de pessoas inscritas nesse curso é igual a

a) 91.
b) 100.
c) 107.
d) 125.
e) 136.

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Q768911 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

O presidente Michel Temer sancionou, em 2017, a reforma do ensino médio. O texto que foi aprovado pelo Senado foi, inicialmente, colocado em vigor como Medida Provisória (MP). Sobre a reforma do Ensino Médio, assinale a alternativa correta.

a) A reforma do ensino médio prevê Escolas em Tempo Integral, em toda a rede pública até 2019.
b) A medida permite que os sistemas de ensino autorizem profissionais com notório saber para ministrar aulas em disciplinas dos cursos técnicos e profissionalizantes.
c) A proposta prevê que, no ensino médio, não haverá obrigatoriedade e habilitação para estudos e práticas de filosofia, sociologia, educação física e artes.
d) De acordo com a Medida, não será obrigatório o ensino de língua estrangeira no ensino fundamental e no ensino médio, ficando a critério das instituições de ensino a adoção do ensino de língua estrangeira de acordo com seus interesses.
e) A Medida Provisória que trata da reforma do ensino médio bane o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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Q768916 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Unidade da Federação mais nova a ser criada, o Estado do Tocantins se separou de Goiás com a constituição de 1988. Nessa época, a capital, Palmas, ainda não estava estabelecida. Desse modo, a capital provisória foi

a)
Araguaína.
b)
Gurupi.
c)
Porto Nacional.
d)
Paraíso do Tocantis.
e)
Miracema do Tocantins, antiga Miracema do Norte.

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Q768923 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

A Constituição Estadual do Tocantins determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
b) O oficial condenado na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será́ submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidirá sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível.
c) O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá́, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
d) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
e) O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será́ transferido para a reserva.

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Q768928 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

O Pacto São José da Costa Rica foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca dessa norma internacional de proteção aos direitos humanos ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

a)
A Convenção prevê que os pais e, quando for o caso, os tutores têm o dever de ensinar a seus filhos ou pupilos a educação religiosa e moral oficial do Estado onde vivem.
b)
A Convenção prevê que “Pode ser restabelecida a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, desde que de forma motivada”.
c)
A Convenção prevê que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
d)
As pessoas podem ser condenadas por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, se assim estiver disposto no direito aplicável. Pode, ainda, ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. No entanto, se depois da perpetração do delito, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.
e)
Dentro do direito à proteção judicial, os Estados-Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, das decisões que julgarem convenientes de acordo com a discricionariedade do órgão julgador.

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Q768930 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Os artigos 157 e seguintes do Código Penal Militar preveem o crime de violência contra superior. Sobre esse tipo penal, assinale a alternativa correta.

a) O crime, na modalidade simples, prevê pena de detenção, de dois meses a dois anos.
b) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
c) Se da violência resulta morte, há previsão de pena de reclusão, de quinze a trinta anos.
d) A pena é aumentada da quinta parte, se o crime ocorre em serviço.
e) Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, a previsão é de pena de reclusão, de três a dez anos.

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Q768935 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Considerando o Microsoft Word 2013, versão em português, em sua instalação padrão, ao redigir um documento e surgir uma dúvida acerca de uma determinada palavra, o editor de texto disponibiliza o recurso conhecido como “Dicionário de Sinônimos". Para acessá-lo, qual tecla de atalho pode ser utilizada?

(O caractere “+" foi utilizado para a interpretação)

a) Ctrl + F3
b) Shift + F7
c) Winkey + D
d) Alt + F8
e) Alt + D

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