O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade
São unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I. O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
I. Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.
II. A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.
III. Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.
Assinale a opção correta.
A partir da leitura do texto, é correto afirmar que o narrador revela
É INCORRETO afirmar que, no texto, o enunciado “Quando o chiclete não cai bem" cumpre a função de
Considere as seguintes informações:
Os sistemas de computadores estão expostos a um tipo de código malicioso (malware) que impede o acesse ao equipamento infectado e torna inacessíveis os dados armazenados no equipamento, geralmente usando criptografia, seguido de uma exigência de pagamento de resgate para restabelecer o acesso ao usuário proprietário.
Com base no exposto acima, o malware descrito é do tipo:
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requerer, por parte dele, o cumprimento de uma espécie de diligência.
Controle é uma função administrativa que consiste em um processo de coleta de informações para auxiliar na tomada de decisões.
Sobre as etapas do processo de controle descritas por Sobral e Peci (2013), é correto afirmar que
A respeito dos traços do sistema de ação cultural brasileiro e seus impactos para a administração das organizações brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao definir procedimentos para o desenvolvimento de atividades de protocolo para a Administração Pública Federal, a Portaria Interministerial MJ/MP Nº 1.677, de 7 de Outubro de 2015, trata da “juntada", que é a união de processo(s) a processo ou de documento(s) avulso(s) a processo, realizada por anexação ou apensação.
Em relação a esse procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Um quadrado com 2m de aresta terá uma área igual a 5m².
II. Um quadrado com 15m de aresta terá uma área igual a 225m².
Marque a alternativa CORRETA:
Com base no texto 'Oceanos', leia as afirmativas a seguir:
I. O texto aborda uma temática relacionada à economia no Mercosul.
II. O texto aborda uma notícia relacionada à temática do meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
