Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q825938 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Em casos de déficit, o Plano Plurianual indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
b) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente será incluído na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Judiciário em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
c) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q825945 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

A habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta far-se-á com a verificação de que o licitante encontra-se em situação regular perante os seguintes órgãos:

a) A Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira
b) A Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira
c) A Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e as qualificações técnica e econômico-financeira
d) A Fazenda Nacional e a Seguridade Social, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira

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Q820591 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

A gestão de material é uma função administrativa que envolve uma série de atividades no âmbito organizacional. Dentre essas atividades temos o que se chama de função compras. Pergunta-se: do que trata a “verticalização” dentro desse contexto?

a) Uma forma de produção de materiais, onde a empresa deverá utilizar a maior parte de seus insumos em uma produção sistemática pré-definida e uma outra menor, em produção on demand.
b) Uma estratégia de aquisição de recursos materiais e patrimoniais, que prevê que a empresa deverá buscar a produção interna de tudo aquilo que estiver ao seu alcance.
c) Uma sistemática de cadastro de fornecedores que visa organizá-los como se fosse uma fila, no intuito de se controlar melhor a sequência de pedidos de produtos para a empresa.
d) Um tipo de procedimento organizacional de compra de material, que possibilita que os produtos comprados em tempos mais remotos tenham preferências às novas compras.
e) Uma forma de medida de desempenho da produção organizacional, que possibilita informar quais os produtos mais fabricados em um dado período de tempo

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Q820596 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei:

a) Que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após seis meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
b) Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência.
c) O Poder Legislativo deverá regulamentar e sancionar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação
d) A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.
e) As empresas de construção civil, responsáveis pela construção de logradouros e sanitários públicos terão a partir desta data, 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas normas.

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Q820680 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.
d) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q820685 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento.
Acerca dessa modalidade, marque a alternativa correta:

a) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.
e) O pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional

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Q820692 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

É correto afirmar sobre a Audiência de Instrução e Julgamento:

a) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por igual período, sempre que requerido pelas partes.
b) A audiência é una e contínua, podendo ser cindida sempre que haja concordância das partes, desde que não ultrapasse o limite de três.
c) Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
d) A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 20 (vinte) minutos do horário marcado.
e) O juiz deverá produzir as provas requeridas pela parte, ainda que o respectivo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público, tendo em vista que titular do direito são as partes e não seus representantes processuais.

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Q820697 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

No que diz respeito à Responsabilidade Civil regulada pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:

a) A indenização mede-se pela extensão do dano, independentemente da proporção entre a gravidade da culpa e o dano.
b) Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço de mercado constante em tabelas e índices gerais de mercado.
c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, por se tratar de direito personalíssimo.
e) A indenização por injúria, difamação ou calúnia será devida pelo simples ato ofensivo, independentemente da ocorrência de dano material causado à vítima.

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Q820700 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

a) O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
b) Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
c) O empregado afastado do emprego, não terá direito as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa
d) Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, será normalmente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, não podendo haver estipulação contratual em contrário, por se tratar de determinação legal
e) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica

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Q820705 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada dos seguintes requisitos, EXCETO:

a) Mínima onerosidade.
b) Inexpressividade da lesão jurídica
c) Ausência de periculosidade social da ação.
d) Mínima ofensividade da conduta
e) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

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Q820712 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

De acordo com o CPC 27 (R4) ATIVO IMOBILIZADO. Classe de ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operações da entidade. São exemplos de classes individuais: EXCETO:

a) Navios.
b) Veículos a motor
c) Plantas portadoras.
d) Marcas e patentes.
e) Aviões.

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Q820717 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

A Fábrica de bonés ISOLARADA durante o mês de novembro de 2018 produziu 4.000 unidades de bonés e apresentou seus gastos gerais conforme abaixo:

Diante dos dados apresentados assinale a alternativa correta:

a) O custo variável total equivale a R$ 98.900,00
b) O custo total da produção equivale a R$ 117.700,00.
c) O custo unitário do produto equivale a R$ 28,00.
d) O custo fixo equivale a R$ 14.000,00.
e) O total de despesas equivale a R$ 4.800.

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Q820724 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

_____________ é a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros. Esta característica refere-se a:

a)
Imprescritibilidade.
b)
Inalienável.
c)
Irretroabilidade.
d)
Impermutabilidade.
e)
Impenhorabilidade.

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Q820729 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No que concerne a Receita orçamentária assinale a alternativa correta:

a) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
b) Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas
c) Imposto é uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas
d) Receita corrente patrimonial, são receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial. Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias.
e) A Espécie é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos

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Q820731 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar:

a)
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
b)
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c)
Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de três anos.
d)
Cabe ao PPA estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
e)
Conforme determinação da CF, Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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