Q820685 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento.
Acerca dessa modalidade, marque a alternativa correta:

a) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.
e) O pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional

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Direito Tributário