Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 6 a 9.
Quando o medidor e demais equipamentos de medição necessários para o faturamento do serviço prestado são fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o retardamento da ligação e o início do fornecimento, descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos prazos estabelecidos na regulação do setor.
Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue os itens subsequentes.
Agentes de geração de energia elétrica, previamente à implantação do empreendimento, devem obter uma concessão ou uma autorização do poder concedente para produzir energia elétrica, com exceção do aproveitamento de potenciais hidráulicos menores ou iguais a 1.000 kW e das usinas termelétricas com potência menor ou igual a 5.000 kW, que precisam ser apenas comunicados ao poder concedente.
Durante a Segunda Guerra Mundial, a cidade de Natal cresceu e evoluiu com a presença de contingentes militares brasileiros e aliados, consumando o seu progresso com a construção das bases aérea e naval. Sobre essa presença é correto afirmar que os norte-americanos,
As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
As questões de números 24 e 25 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
O agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento, é conceito de
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Sobre o poder da autoridade, analise:
I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
Caso uma indústria venha a adotar o critério de apuração da depreciação das máquinas e dos equipamentos de fábrica em cotas decrescentes, tendo, por isso, um valor diferente em cada ano, deve classificar essa depreciação como custo
Observe o lançamento (sem data e histórico) a seguir feito por uma empresa comercial.
Diversos
a Receita de Vendas 115.000,00
Duplicatas a Receber 103.500,00
Descontos Incondicionais Concedidos 11.500,00
Considerando-se exclusivamente a informação acima e desconsiderando a incidência de qualquer imposto, esse lançamento corresponde à operação de
A Cia. Austral S.A., que utiliza insumos importados na sua produção, realizou a seguinte aquisição em março de 2009:
Compra de matéria-prima dos Estados Unidos por US$ 120.000,00, pelo critério FOB;
Valor do câmbio na data da compra: US$ 1,00 = R$ 1,80;
Valor do câmbio na data da chegada no porto brasileiro da matéria-prima: US$ 1,00 = R$ 1,85;
Despesas incorridas no desembaraço da mercadoria na alfândega: R$ 1.780,00;
Despesas de seguros e frete por conta da empresa im- portadora: R$ 1.234,00;
Valor do câmbio no momento em que a matéria-prima chegou à empresa: US$ 1,00 = R$ 1,89.
Considerando-se exclusivamente as informações acima, o valor que deve ser registrado na conta estoque de maté- rias-primas da Cia. Austral, referente a essa aquisição, em reais, será
Dados extraídos da contabilidade da Tropical Motores Ltda..
Considerando exclusivamente as informações acima, o total do ativo no Balanço Patrimonial levantado após a movimentação ocorrida em janeiro de 2010, em reais, é
A empresa Arco Íris Bebidas Ltda. realizou uma aplicação financeira de R$ 20.000,00 em 16.11.2009, com vencimento para 15.01.2010 e rendimento prefixado de R$ 1.520,00. Considerando as determinações da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009, o valor dessa aplicação financeira no balanço patrimonial extraído em 31.12.2009 monta, em reais, a
Se o sócio se utilizar da sociedade como escudo protetivo e passar a ocultar seus bens pessoais no patrimônio da sociedade, configurar-se-á hipótese de
Com relação aos títulos de crédito, analise as afirmações a seguir.
I - O título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando se coaduna com os requisitos da lei.
II - A letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo.
III - A nota promissória é uma ordem de pagamento a prazo.
IV - A duplicata é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo.
V - O cheque é uma ordem de pagamento à vista.
São corretas APENAS as afirmações
